ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY

Secretaria Geral

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 1.138/2026.

Institui no Município de Anahy/PR a Semana Municipal de Conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista – TEA e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica instituída no Município de Anahy/PR a Semana Municipal de Conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista – TEA, a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de abril, em consonância com o Dia Mundial de Conscientização do Autismo, celebrado em 2 de abril.

 

Art. 2º A Semana Municipal de Conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista tem por finalidade promover informação, sensibilização e conscientização da sociedade acerca do TEA, visando à inclusão social, ao respeito, à dignidade e à garantia de direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista e seus familiares.

 

Art. 3º Durante a Semana Municipal, o Poder Executivo poderá promover e apoiar ações, eventos, campanhas e atividades educativas, culturais e sociais, especialmente:

 

I – palestras, seminários, debates e encontros técnicos;

II – campanhas educativas e de orientação à população;

III – atividades pedagógicas e de inclusão nas unidades escolares;

IV – ações integradas de intersetorialidade nas áreas de saúde, educação, assistência social e esporte; (texto modificado pela Emenda Modificativa nº 02/2026)

V – divulgação de informações sobre diagnóstico precoce, tratamento e direitos legais das pessoas com TEA;

VI – promover capacitações continuadas para os profissionais das áreas da saúde, educação, assistência social e esporte, na qual atuam diretamente no atendimento, acolhimento e acompanhamento das pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA. (texto introduzido pela Emenda Aditiva nº 01/2026)

 

Art. 4º Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo poderá firmar convênios, termos de cooperação e parcerias com:

 

I – órgãos públicos;

II – instituições de ensino;

III – entidades da sociedade civil;

IV – associações de pais e familiares;

V – organizações que atuem na defesa dos direitos das pessoas com deficiência.

 

Art. 5º A Semana Municipal de Conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista poderá integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.

 

Art. 6º As ações decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, aos 05 dias do mês agosto de 2026.

 

ARILSON BATISTA DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nelci Bertolino Rotta
Código Identificador:EF3CED2D