ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
PORTARIA Nº 326 DE 22 DE JULHO DE 2025 AUMENTO DO PERCENTUAL DE INSALUBRIDADE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE

 

Dispõe sobre o aumento do percentual de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Goioxim e dá outras providências.

 

EDER DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE GOIOXIM, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, e com base no Laudo Técnico de Insalubridade e Periculosidade elaborado em conformidade com as Normas Regulamentadoras nº 15 (NR-15) e nº 16 (NR-16).

R E S O L V E

 

Art. 1º Fica estabelecido, a partir da data de 01 de Julho de 2025, o aumento do adicional de insalubridade destinado aos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Goioxim, de 10% (dez por cento) para 20% (vinte por cento) sobre o vencimento base, com base no Laudo Técnico de Insalubridade e Periculosidade, que atesta a caracterização de insalubridade nas atividades desempenhadas por esses profissionais, em conformidade com as condições de risco descritas nas Normas Regulamentadoras nº 15 (NR-15) e nº 16 (NR-16).

Art. 2º O pagamento do adicional será realizado enquanto as atividades dos Agentes Comunitários de Saúde forem caracterizadas como insalubres, conforme o Laudo Técnico de Insalubridade e Periculosidade.

Art. 3º Esta Portaria tem efeitos retroativos, revogando as disposições contrárias.

 

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GOIOXIM, ESTADO DO PARANA, em 22 de julho de 2025.

 

EDER DOS SANTOS

Prefeito Municipal

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 23/07/2025. Edição 3325
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