ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - Nº 674/2018 - LOA 2019
E-MAIL: prefeitura@fernandespinheiro.pr.gov.br
Avenida Remis João Loss, 600 Centro Fernandes Pinheiro
CNPJ 01619323/0001-20 FONE/FAX (042) 3459-1109 CEP 84535-000
LEI N° 674/2018
Súmula: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Fernandes Pinheiro – PR, para o Exercício Financeiro de 2019 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica estimada a Receita e fixada a Despesa do Orçamento do Município de Fernandes Pinheiro para o Exercício Financeiro de 2019, compreendendo:
I – Orçamento Fiscal referente à administração direta, indireta e dos fundos instituídos pelo Município e mantidos pelo Poder Público, sendo, R$ 32.000.000,00 (trinta e dois milhões de reais) para a Administração Direta do Município de Fernandes Pinheiro e R$ 4.900.000,00 (quatro milhões e novecentos mil reais) para a Administração Indireta pelo Fundo Municipal de Assistência e Previdência de Fernandes Pinheiro.
Art. 2o – A Receita será arrecadada de acordo com a Legislação em vigor segundo as seguintes estimativas:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
|
Especificação |
Total R$ |
|
RECEITAS CORRENTES........................... |
31.600.000,00 |
|
Receita Tributária................................ |
1.744.800,00 |
|
Receita de Contribuições....................... |
172.000,00 |
|
Receita Patrimonial .......................... |
82.200,00 |
|
Receita de Serviços ..................... |
157.000,00 |
|
Transferências Correntes....................... |
29.226.000,00 |
|
Outras Receitas Correntes ..................... |
218.000,00 |
|
RECEITA DE CAPITAL ........................ |
415.000,00 |
|
Alienação de Bens............................. |
315.000,00 |
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Transferência de Capital........................ |
100.000,00 |
|
DEDUÇÕES DA RECEITA............................. |
15.000,00 |
|
( - ) Descontos concedidos no IPTU....................... |
15.000,00 |
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TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
32.000.000,00 |
|
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – FUNDOFEP: |
|
|
Especificação |
Total R$ |
|
RECEITAS CORRENTES.................... |
3.178.000,00 |
|
Receita de Contribuições.......................... |
802.000,00 |
|
Receita Patrimonial ..................... |
2.270.000,00 |
|
Outras Receitas Correntes ..................... |
106.000,00 |
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RECEITAS CORRENTES - INTRAORÇAMENTÁRIA...... |
1.522.000,00 |
|
Contribuição Patronal de Servidor Ativo Civil para RPPS ........... |
1.062.000,00 |
|
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit............................. |
460.000,00 |
|
DEDUÇÕES ............................ |
0,00 |
|
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
4.700.000,00 |
|
Interferência Financeira – Taxa de Administração – Repasse do Município.................................... |
200.000,00 |
|
TOTAL ............................... |
4.900.000,00 |
Art. 3o – A Despesa é fixada na forma dos anexos desta Lei com a seguinte distribuição entre os Órgãos Orçamentários:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Despesa por Órgão de Governo e suas Unidades Orçamentárias:
|
Especificação |
Valor R$ |
|
01 – Legislativo Municipal........................... |
1.375.700,00 |
|
01.01 – Câmara Municipal ....................... |
1.375.700,00 |
|
02 – Executivo Municipal....................... |
490.300,00 |
|
02.01 – Gabinete do Prefeito ....................... |
490.300,00 |
|
03 – Secretaria Geral......................... |
163.000,00 |
|
03.01 – Secretaria Geral .......................... |
163.000,00 |
|
04 – Secretaria de Administração................... |
2.782.000,00 |
|
04.01 – Secretaria de Administração ............... |
2.782.000,00 |
|
05 – Secretaria de Finanças ................. |
2.341.000,00 |
|
05.01 – Secretaria de Finanças................... |
2.341.000,00 |
|
06 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Esportes................................... |
9.066.000,00 |
|
06.01 – Departamento Administrativo Educação................. |
500.000,00 |
|
06.02 – Departamento de Ensino Fundamental................. |
6.471.000,00 |
|
06.03 – Divisão de Educação Infantil .................. |
1.238.000,00 |
|
06.04 – Departamento de Educação Especial............ |
364.000,00 |
|
06.05 – Departamento de Cultura e Turismo ....................... |
298.000,00 |
|
06.06 – Divisão de Esportes .................. |
195.000,00 |
|
07 – Secretaria Municipal de Saúde ................ |
7.214.000,00 |
|
07.01 – Fundo Municipal de Saúde – Depto Municipal de Saúde |
7.214.000,00 |
|
08 – Secretaria do Bem Estar Social......................... |
2.046.000,00 |
|
08.01 – Departamento Administrativo do Bem Estar Social |
1.111.000,00 |
|
08.02 – Fundo Municipal de Assistência Social................... |
781.000,00 |
|
08.03 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente ....... |
154.000,00 |
|
09 – Secretaria de Viação, Obras e Serviços Urbanos ....... |
4.558.000,00 |
|
09.01 – Departamento de Obras e Urbanismo............... |
2.173.000,00 |
|
09.02 – Departamento de Engenharia .............. |
211.000,00 |
|
09.03 – Divisão do Serviço Rodoviário ................... |
2.174.000,00 |
|
10 – Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente |
1.159.000,00 |
|
10.01 – Departamento Agropecuário .................. |
749.000,00 |
|
10.02 – Departamento de Meio Ambiente ........................... |
410.000,00 |
|
11 – Secretaria Municipal de Indústria e Comércio.............. |
285.000,00 |
|
11.01 – Departamento Administrativo de Indústria e Comércio |
285.000,00 |
|
99 – Reserva de Contingência................... |
320.000,00 |
|
99.999 – Reserva de Contingência........................ |
320.000,00 |
|
TOTAL .......................... |
31.800.000,00 |
|
Interferência Financeira – Taxa de Administração – Repasse ao RPPS ............................ |
200.000,00 |
|
TOTAL ................................... |
32.000.000,00 |
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ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – FUNDOFEP |
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Despesas por Órgão e Unidades |
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Especificação |
Valor R$ |
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01 – FUNDO MUN DE PREV E ASSIST. DE FERN PINHEIRO |
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01.01 – Administração geral do FUNDOFEP.................... |
200.000,00 |
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01.02 – Assistência a Servidores Estatutários .......... |
780.000,00 |
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01.03 – Encargos Previdenciários a Inativos e Pensionistas ... |
1.780.000,00 |
|
01.04 – Reserva de Contingência.................. |
2.140.000,00 |
|
TOTAL ...................................... |
4.900.000,00 |
Art. 4o – O Executivo Municipal, fundamentado na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Paraná, na Lei Federal n° 4.320 de 17/03/64, na Lei Complementar n° 101/2000, na Lei Orgânica do Município e ainda o disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 664/2018, de 28/06/2018, fica autorizado a:
I – Abrir Créditos Adicionais Suplementares, mediante Decreto, inclusive do Fundo de Previdência, até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa fixada nesta Lei;
II – Abrir Créditos Adicionais Suplementares, mediante Decreto, com recursos no Superávit Financeiro do Exercício Anterior, até o limite do superávit apurado no Balanço Patrimonial e estes créditos não integrarão o limite de movimentação orçamentária estabelecido no item I deste artigo, restando deste excluídos;
III – Abrir Créditos Adicionais Suplementares, mediante Decreto, por excesso de arrecadação até o limite verificado no exercício e estes créditos não integrarão o limite de movimentação orçamentária estabelecido no item I deste artigo, restando deste excluídos;
IV – Realizar, mediante Decreto, Transposições, Remanejamentos e Transferências nos elementos de despesa, não sendo considerados para o limite de movimentação orçamentária estabelecido no item I deste artigo, restando deste excluídos;
V – Realizar Operações de Crédito por antecipação de Receita, para atender insuficiência de caixa, até o limite de 5% (cinco por cento) da Receita prevista, podendo para tanto outorgar procuração ao agente financeiro para receber, das cotas do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS ou FPM – Fundo de Participação dos Municípios, os valores relativos à amortização e encargos;
VI – Realizar Operações de Crédito, dentro das normas e determinações estabelecidas pelas Instituições Financeiras Nacionais, observados os limites de capacidade de endividamento do Município, de acordo com as Normas baixadas pelo Banco Central do Brasil, até o limite de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais);
VII – Fazer a contenção da despesa, na forma do disposto no artigo 9o da Lei Complementar n° 101/2000, promovendo a limitação da despesa de investimentos e/ou custeio, exceto na área de educação e saúde e do pagamento da dívida pública;
VIII – Utilizar o valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), de Reserva de Contingência na Administração Direta, visando o atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos;
IX – Utilizar o controle das despesas por custo de serviços ou obras que não se encontrem especificados em projetos e atividades;
Art. 5o – As despesas com pessoal, material, serviços e encargos sociais necessárias à realização de obras, quando executadas por Administração Direta, correrão por conta do elemento 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações.
Art. 6o – Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir por Resolução, quando necessário, créditos adicionais suplementares, até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa fixada, usando como recurso a anulação de dotações do próprio Órgão Legislativo, de acordo com o Inciso III do § 1o do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64 de 17/03/64.
Art. 7º - Fica autorizado o Executivo Municipal a efetuar alterações na Lei Municipal do Plano Plurianual 2018-2021 e Lei Municipal nº 664/2018 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2019, buscando adequação do planejamento municipal em consonância com as alterações, objeto desta Lei.
Art. 8º – Esta Lei entrará em vigor em 1o (primeiro) de janeiro de 2019.
Gabinete da Prefeita Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, em 11 de dezembro de 2018.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, DÊ-SE CONHECIMENTO.
CLEONICE APARECIDA KUFENER SCHUCK
Prefeita Municipal
Publicado por:
Sidnei Antonio de Lima
Código Identificador:EF4759B9