ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 2206/2025
SÚMULA: Revoga a Lei nº 2.057, de 24 de outubro de 2023, que autorizou a cessão de uso de imóvel de propriedade municipal à Associação Empresarial de Terra Roxa – ACIATRA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1ºFica revogada, em sua integralidade, a Lei Municipal nº 2.057, de 24 de outubro de 2023, que autorizou o Poder Executivo a ceder, por meio de cessão de uso, imóvel público municipal à Associação Empresarial de Terra Roxa – ACIATRA.
Art. 2ºFica rescindido, o Termo de Cessão de Uso nº 01/2023, firmado entre o Município de Terra Roxa e a Associação Empresarial de Terra Roxa – ACIATRA.
Art. 3ºFica Restituído ao Município de Terra Roxa o imóvel urbanoLote nº 08, da Quadra nº 67, situado na Rua São Paulo, centro, nº 117, nesta cidade e comarca de Terra Roxa, com área de 675,00 m² (seiscentos e setenta e cinco metros quadrados), em razão do pedido formal de devolução formulado pela Associação Empresarial de Terra Roxa – ACIATRA, por meio do Ofício nº 34/2025.
Art. 4ºCaberá ao Poder Executivo adotar todas as providências necessárias à regularização e publicação do presente instrumento no Diário Oficial do Município.
Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 04 de agosto de 2025.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
CPF: 492.820.779-34
Publicado por:
Alcenia May
Código Identificador:EF52BB62