ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
LEI MUNICIPAL N.º 197/2023

Reconhece a UNIÃO DE CÂMARAS, VEREADORES E GESTORES PÚBLICOS DO PARANÁ - UVEPAR, como entidade representativa da Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra aprovou e eu, Presidente da Câmara, promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1ºFica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a proceder a filiação desta Câmara a UNIÃO DE CÂMARAS, VEREADORES E GESTORES PÚBLICOS DO PARANÁ - UVEPAR, inscrita no CNPJ sob o nº 81.398.232/0001-41, com sede à Rua Presidente Carlos Cavalcanti, 742, na cidade de Curitiba – PR., e reconhecida pelaLei Estadual nº 18.992/2017, de 20/04/2017, como entidade“... representativa das Associações Microrregionais de Câmaras, Câmaras Municipais de Vereadores do Estado do Paraná”.

 

Art. 2ºA filiação da Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra à UNIÃO DE CÂMARAS, VEREADORES E GESTORES PÚBLICOS DO PARANÁ - UVEPAR se dará de forma facultativa, através de Resolução da Mesa Diretiva, com previsão orçamentária e mediante pagamento da mensalidade fixada em Assembleia Geral daquela entidade.

 

Art. 3ºEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

São Jerônimo da Serra, 06 de março de 2023.

 

EDMUNDO LOPES (PROS)


Publicado por:
Natália de Souza Gouvea da Silva
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