ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1146/2020

LEI N° 1146/2020

 

Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2020 e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2020 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1106 de 19 de setembro de 2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

 

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2020, aprovado pela Lei nº 1114 de 03 de dezembro de 2019, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 15.767,24 (quinze mil, setecentos e sessenta e sete reais e vinte e quatro centavos), para inclusão de elemento de despesa na Ação Orçamentária abaixo especificada:

 

Órgão:

01.000

-

Câmara Municipal

Unidade Orçamentária:

01.001

-

Câmara Municipal

01.001. 01 031 0001.2002

-

Manutenção da Câmara Municipal

Fonte

1 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

3.3.90.46.00

-

Auxílio Alimentação

R$

15.767,24

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

15.767,24

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

15.767,24

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

 

I – Provenientes do cancelamento total de dotações orçamentárias no valor de R$ 15.767,24 (quinze mil, setecentos e sessenta e sete reais e vinte e quatro centavos), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:

 

Órgão:

01.000

-

Câmara Municipal

Unidade Orçamentária:

01.001

-

Câmara Municipal

01.001. 01 031 0001.2004

-

Concessão de Benefícios conforme Legislação em vigor

Fonte

1 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

3.3.90.46.00

-

Auxílio Alimentação

R$

15.767,24

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

15.767,24

TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO

R$

15.767,24

 

Art. 4°. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2020, nas Ações Orçamentárias 2002 e 2004, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal n° 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2020

2021

01

FUNÇÃO: Legislativa

Apoio administrativo/Me ses

Metas Físicas

031

SUBFUNÇÃO: Ação Legislativa

12

12

0001

PROGRAMA: Programa Legislativo Municipal

Metas Financeiras

2002

ATIVIDADE: Manutenção da Câmara Municipal

2.790.373,24

2.709.860,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2020

2021

01

FUNÇÃO: Legislativa

Benefício concedidos/ Benefício

Metas Físicas

031

SUBFUNÇÃO: Ação Legislativa

08

8

0001

PROGRAMA: Programa Legislativo Municipal

Metas Financeiras

2004

ATIVIDADE: Concessão de Benefícios conforme Legislação em vigor

6.072,76

21.700,00

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, fica reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2020, nas Ações Orçamentárias 2002 e 2004, estabelecidas no Anexo I da Lei Municipal n° 1106, de 19 de setembro de 2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2020

01

FUNÇÃO: Legislativa

Apoio administrativo/Meses

Metas Físicas

031

SUBFUNÇÃO: Ação Legislativa

08

0001

PROGRAMA: Programa Legislativo Municipal

Metas Financeiras (l,00)

2002

ATIVIDADE: Manutenção da Câmara Municipal

2.790.373,24

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2020

01

FUNÇÃO: Legislativa

Benefício concedidos/ Benefício

Metas Físicas

031

SUBFUNÇÃO: Ação Legislativa

08

0001

PROGRAMA: Programa Legislativo Municipal

Metas Financeiras (l,00)

2004

ATIVIDADE: Concessão de Benefícios conforme Legislação em vigor

6.072,76

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 16 de junho de 2020.

 

LUIZ CLÁUDIO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice Daiana Bora
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