ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.768/2022 - DISPÕE SOBRE A CERTIFICAÇÃO DO “SELO DESENVOLVE MANDAGUARI”

LEI Nº. 3.768/2022

 

Súmula: Dispõe sobre a certificação do “Selo Desenvolve Mandaguari”, a ser conferido pelo Poder Executivo Municipal às empresas que contratarem jovens aprendizes e idosos, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecida Furtado, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º As empresas de médio e grande porte sediadas no Município de Mandaguari – Paraná que contratarem jovens aprendizes, com idade entre 14 (quatorze) anos e 24 (vinte e quatro) anos incompletos, para desenvolverem atividades laborais permitidas pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, que auxiliem no desenvolvimento físico, psíquico, moral e social dos jovens e pessoas acima de 60 (sessenta) anos, receberão a certificação do “Selo Desenvolve Mandaguari”, que será concedido pelo Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria responsável.

 

Art. 2º Como condição para o recebimento do “Selo Desenvolve Mandaguari” as empresas deverão oportunizar o primeiro emprego aos jovens aprendizes e/ou contratar cidadãos idosos em seu quadro de funcionários.

 

Parágrafo único. A certificação de que trata esta Lei será concedida às empresas que contratarem, no mínimo, 02 (dois) jovens aprendizes e/ou 02 (dois) idosos, ou, ainda, 01 (um) jovem aprendiz e 01 (um) idoso, no mínimo.

 

Art. 3º O “Selo Desenvolve Mandaguari” será concedido como uma forma de reconhecimento da Administração Municipal às empresas que promovem a inclusão de jovens e idosos no mercado de trabalho, além de servir de incentivo para que demais empresas participem desta ação.

 

Art. 4º Para a obtenção do selo, a contratação de jovens aprendizes e/ou idosos deverá ser comprovada perante o setor competente da Administração Municipal pela empresa contratante, mediante a apresentação da documentação hábil.

 

Art. 5º A Chefia do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que for necessário para sua aplicabilidade.

 

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo segundo dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois (12/09/2022).

 

ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:EF616DD4