ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Gabinete
GABINETE
LEI Nº. 2.169/2.013
SÚMULA: “AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PARA O CARGO DE PROFESSOR”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em conformidade com o disposto no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, até 30 (trinta) profissionais do magistério para o cargo de Professor, código do cargo classe “A”, referência 1, para os quadros da Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º. A contratação temporária a que se refere ocaputdeste artigo será efetuada para preenchimento de vagas do quadro do magistério decorrentes de aposentadorias, licenças, exonerações, afastamentos a qualquer título, readaptação, falecimento e cessão.
§ 2º. Poderá haver a contratação temporária de que trata esta lei na hipótese de criação de novas vagas, em decorrência de ampliação da rede pública de ensino ou da demanda escolar, enquanto se aguarda o provimento por concurso público.
§ 3º. Fica vedada a contratação temporária para preenchimento de vagas decorrentes de vacância do cargo, se houver candidato aprovado em concurso público aguardando nomeação para a disciplina correspondente, educação infantil, educação especial, séries iniciais e técnico pedagógico.
Art. 2º. A contratação prevista nesta lei deve ser precedida de Processo Seletivo Simplificado, com critérios inerentes à legislação educacional e promovido pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º. Os profissionais do magistério contratados nos termos desta lei serão remunerados sempre na referência inicial da classe.
Art. 4º. O Regime Jurídico das contratações autorizadas nesta Lei serão regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho e formalizadas por meio de contrato administrativo, pelo período de até 06 (seis) meses de duração, expirando em 31 de julho de 2013.
Art. 5º. Além das obrigações decorrentes desta lei, os servidores contratados ficam sujeitos aos deveres, obrigações e responsabilidades a que se sujeitam os servidores públicos do Município de Goioerê, em decorrência do disposto na Lei Complementar nº. 010/2.009.
Art. 6º. O contrato firmado em decorrência da aplicação desta lei extinguir-se-á sem direito a indenização, nos seguintes casos:
I. Por conveniência da Administração Municipal levando em conta o interesse público devidamente justificado;
II. Por término do prazo contratual;
III. Por pedido de rescisão de iniciativa do contratado;
IV. Por insuficiência de desempenho do contratado, podendo neste caso a rescisão ocorrer a qualquer momento;
V. Por falta disciplinar cometida pelo contratado.
§ 1º. A inadimplência do contratado dará lugar à proibição de celebração de novo contrato com o Município de Goioerê, por um período de 02 (dois) anos.
§ 2º. A comprovação da má atuação do profissional contratado, especialmente pelos motivos previstos nos incisos IV e V, ensejará a aplicação do disposto no parágrafo 1º.
Art. 7º. O profissional contratado nos termos desta lei terá seu desempenho funcional acompanhado pela sua chefia imediata no decorrer do ano letivo, especialmente, no que se refere a sua conduta com relação a responsabilidade, pontualidade, assiduidade, disciplina e produtividade na execução das funções inerentes aocargo para o qual fora contratado.
Art. 8º. As despesas decorrentes da contratação prevista nesta lei correrão por conta do Orçamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Paço Municipal “14 de Dezembro”, em 15 de Janeiro de 2013.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leqssandro Borges da Silva
Código Identificador:EF62F366