ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1498/2026
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termos de Colaboração com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Itambé, destinando-lhes os recursos federais recebidos pelo Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS - Emendas Individuais, do Fundo Nacional de Assis - tência Social – FNAS, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itambé, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termos de Colaboração com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Itambé (CNPJ nº 06.255.071/0001-11), organização da sociedade civil localizada na Praça Coração de Jesus, nº 178, bairro Centro, Itambé-PR, com vistas ao repasse dos recursos federais recebidos pelo Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS (CNPJ nº 14.812.098/0001-96), provenientes do Programa de Estruturação da Rede de Serviços do SUAS – Emendas Individuais, repassados pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS, por intermédio do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, nas seguintes programações:
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Programação |
Funcional Programática |
Resolução CMAS |
GND |
Valor |
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nº 411110020260002 |
082455131219G0041 |
nº 07/2026 |
3 – Custeio |
R$ 150.000,00 |
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nº 411110020260001 |
082455131219G0041 |
nº 08/2026 |
3 – Custeio |
R$ 50.000,00 |
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TOTAL GLOBAL |
R$ 200.000,00 |
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Parágrafo único. O montante total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) é integralmente proveniente de recursos federais já recebidos pelo Fundo Municipal de Assistência Social, não implicando acréscimo de despesa ao Tesouro Municipal, vedada sua aplicação em finalidade diversa da estabelecida nos respectivos instrumentos programáticos de origem e nos Planos de Ação aprovados pelo CMAS.
Art. 2º – Os Termos de Colaboração de que trata esta Lei serão precedidos e instruídos pelos seguintes atos e documentos:
I – Chamamento público dispensado com base no art. 30, VII, da Lei Federal nº 13.019/2014, ou outra hipótese legal aplicável, devidamente fundamentada, constante dos autos do processo administrativo;
II – Plano de Trabalho devidamente aprovado, com cronograma de desembolso, metas e indicadores de execução físico-financeira;
III – Certidões de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária da entidade parceira, em plena validade;
IV – Comprovação de registro e regularidade da APAE de Itambé junto ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS;
V – Publicação prévia do extrato do instrumento no Diário Oficial dos Municípios do Paraná e no sítio eletrônico oficial do Município, nos termos do art. 11 da Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 3º – A execução dos Termos de Colaboração será fiscalizada pelo órgão gestor municipal competente e supervisionada pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, garantidos o acesso à documentação pertinente e a transparência na utilização dos recursos.
§ 1º A entidade parceira apresentará relatórios parciais de execução físico-financeira na periodicidade estabelecida no respectivo instrumento e relatório final de prestação de contas no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados do encerramento da vigência, nos termos dos arts. 58 a 65 da Lei Federal nº 13.019/2014.
§ 2º O descumprimento das condições estabelecidas nos Termos de Colaboração, nos Planos de Ação aprovados ou nas normas reguladoras do FNAS implicará a rescisão imediata dos instrumentos e a devolução proporcional dos recursos não aplicados, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
Art. 4º – Os recursos transferidos nos termos desta Lei ficam vinculados, com exclusividade, à execução das ações e serviços aprovados nos Planos de Ação do Programa de Estruturação da Rede de Serviços do SUAS – Emendas Individuais, vedado qualquer remanejamento de finalidade não autorizado pelos órgãos federal e municipal competentes.
Art. 5º – As despesas decorrentes desta Lei correm por conta de dotação orçamentária específica do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, consignada no orçamento municipal vigente, cuja suplementação, se necessária, será realizada nos termos da legislação pertinente.
Art. 6º – Fica garantido ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, ao Ministério Público e aos órgãos de controle interno e externo da União e do Município o pleno acesso às informações, documentos, instalações, equipamentos e demais elementos referentes à execução dos Termos de Colaboração celebrados com base nesta Lei, em atendimento ao princípio constitucional da publicidade e ao controle democrático dos recursos públicos.
Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, em Itambé, Estado do Paraná, aos 09 de junho de 2026.
ANANIAS SOARES VIEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marta Gonçalves de Lima Benesciutti
Código Identificador:EF682B8B