ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 325/2024

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Catanduvas, e dá providências.

 

A Câmara Municipal aprovou e o Prefeito do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, sanciona a seguinte LEI:

Considerando, a Lei Federal nº 4.320/1964, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços;

Considerando, a Lei Municipal nº 300/2023 de 19 de dezembro de 2023, que estima receita e fixa despesa do Município de Catanduvas para o exercício financeiro de 2024;

Considerando, o Decreto Municipal nº 246/2023 de 28 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Programação Financeira e o Cronograma de desembolso;

Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa do Município de Catanduvas, para o exercício financeiro de 2024, um CRÉDITO ESPECIAL em conformidade com o art. 41 da Lei 4.320/64 mediante as seguintes providências:

I) – Inclusão de rubrica de despesas nas seguintes dotações orçamentárias:

 

ORGÃO/UNIDADE

NATUREZA DA DESPESA

DESCRIÇÃO

FONTE DE RECURSOS

VALOR (R$)

02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

02.15 – Secretaria de Cultura e Turismo

3.3.90.35

SERVIÇOS DE CONSULTORIA

1099

4.856,29

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1099

14.000,00

3.3.90.48

OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS

1099

36.000,00

4.4.90.52

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1099

42.269,59

TOTAL: R$ 97.125,88 (Noventa e sete mil, cento e vinte e cinco reais e oitenta e oito centavos)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 02.15.392.1450.2.079 DESCRIÇÃO DA AÇÃO DE GOVERNO: IMPLEMENTAÇÃO DA POLITICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO A CULTURA

 

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior fica indicado como fonte de recursos o disposto no artigo 43º, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, produto do “Excesso de Arrecadação” das seguintes fontes de recursos:

 

Código contábil

Natureza da Receita

Descrição

Fonte

Valor R$

174

1.7.19.60.01

Transferência Política Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura Lei nº 14399/2022

1099

97.125,88

TOTAL: R$ 97.125,88 (Noventa e sete mil, cento e vinte e cinco reais e oitenta e oito centavos)

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Catanduvas em 29 de agosto de 2024.

 

MOISES APARECIDO DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:EF739E11