ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

ADMINISTRAÇÃO GERAL

ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1283/2021

LEI Nº 1283/2021

 

SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a alterar o PPA e a LDO, bem como a abrir Crédito Adicional Suplementar e da outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º) - O PROGRAMA constante no Anexo de Programas integrante da LEI nº 1068/2017(PPA – 2018 / 2021, passará a ter o seguinteVALOR em 2021:

 

Código do Programa

0006

Nome do Programa

EDUCAÇÃO

Valor do Programa

6.740.422,71

Código da Ação

011

Tipo da Ação

Atividade

Descrição da Ação

MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

Valor da Ação

1.782.375,08

 

Art. 2º) - O ORGÃO, UNIDADE EPROGRAMA, integrante da LEI nº 1216/2020(LDO 2021),passará a ter o seguinteVALOR:

 

Código do Órgão

06

Nome do Órgão

EDUCAÇÃO

Valor do Órgão

6.740.422,71

Código da Unidade

001

Nome da Unidade

EDUCAÇÃO

Valor do Programa

6.740.422,71

Código do Programa

0006

Nome do Programa

EDUCAÇÃO

Valor do Programa

6.740.422,71

Código da Ação

011

Tipo da Ação

Atividade

Descrição da Ação

MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

Valor da Ação

1.782.375,08

 

Art. 3º) – O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício (Lei nº 1226/2020), um Crédito Adicional

Suplementar no valor de R$ 407.116,91 (Quatrocentos e sete mil e cento e dezesseis reais e noventa e um centavos).

 

06.001

EDUCAÇAO

12.361.0006-2011

MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

920

4490.52.00.00

01103

Equipamentos e Material Permanente

171.416,91

922

4490.52.00.00

01104

Equipamentos e Material Permanente

235.700,00

Total da Unidade

 

407.116,91

 

Art. 4º - Para Cobertura do Crédito Adicional Suplementar referido no artigo anterior, serão utilizados recursos de cancelamento parcial e o excesso de arrecadação de acordo com o que dispõe o art. 43 § 1º, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de Março de 1964.

 

06.001

EDUCAÇAO

12.361.0006-2011

MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

720

3190.11.00.00

01103

Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

5.000,00

760

3390.30.00.00

01103

Material de Consumo

10.000,00

820

3390.33.00.00

01103

Passagem e Despesas com Locomoção

5.000,00

870

3390.36.00.00

01104

Outros Serviços Terceiros– Pessoa Física

5.000,00

890

3390.39.00.00

01103

Outros Serviços Terceiros– Pessoa Jurídica

20.000,00

Total da Unidade

 

45.000,00

 

06.001

EDUCAÇAO

12.361.0006-2016

MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

1030

3190.11.00.00

01103

Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

79.000,00

1040

3190.11.00.00

01104

Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

16.200,00

1060

3190.13.00.00

01103

Obrigações Patronais

4.416,91

1070

3190.13.00.00

01104

Obrigações Patronais

7.500,00

1090

3190.94.00.00

01104

Indenizações e Restituições Trabalhistas

2.000,00

Total da Unidade

 

109.116,91

 

06.001

EDUCAÇAO

12.365.0006-2017

MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL (CRECHE E PRE)

1380

3190.11.00.00

01103

Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

25.000,00

1400

3190.13.00.00

01103

Obrigações Patronais

5.000,00

Total da Unidade

 

30.000,00

 

06.001

EDUCAÇAO

12.366.0006-2018

MANUT. DO ENSINO DE JOVENS E ADULTOS

1530

3190.11.00.00

01103

Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

13.000,00

1540

3190.13.00.00

01103

Obrigações Patronais

5.000,00

Total da Unidade

 

18.000,00

 

- EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

111303110100000000 – IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PODER EXECUTIVO

25.000,00

111801410000000000 - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS – PRINCIPAL

150.0000,00

111802310000000000 - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – PRINCIPAL

30.000,00

Total

205.000,00

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sapopema – PR, em: 11 de novembro de 2021.

 

PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Flor Delfino de Oliveira
Código Identificador:EF7F519C