ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DO CONTRATO CONTRATO Nº 049/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 012/2026 PROCESSO DIGITAL Nº 1.786/2026
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CANDÓI - ESTADO DO PARANÁ - CNPJ nº 95.684.478/0001-94.
CONTRATADO: LEIS LTDA - CNPJ sob o nº 03.725.725/0001-35.
OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de gerenciamento, consolidação, compilação, versionamento e disponibilização da legislação municipal em plataforma eletrônica integrada, sendo a empresa LEIS LTDA a única fornecedora da solução, conforme certificado de exclusividade.
VALOR GLOBAL: R$ 14.850,00 (quatorze mil oitocentos e cinquenta reais).
VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, e poderá ser prorrogado sucessivamente, nos termos do art. 107 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, respeitada a vigência máxima decenal.
DATA DE ASSINATURA: 22/06/2026.
Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:EF89D2CD