ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL
GOVERNO MUNICIPAL
GOVERNO MUNICIPAL
LEI 1078
COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 21, INCISO XIII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CEDER EM COMODATO EQUIPAMENTOS À ASSOCIAÇÃO CENTRAL DE FAMÍLIAS RURAIS DE BOM JESUS DO SUL - ACEFAR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOM JESUS DO SUL, estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o executivo Municipal a efetuar a CESSÃO EM COMODATO à Associação Central de Famílias Rurais de Bom Jesus do Sul – PR, CNPJ nº 02.335.154/0001-60, de uma PLANTADEIRA TRAÇÃO MECÂNICA abaixo especificada, adquirida com recursos da Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento-SEAB, após Licitação do convênio nº. 461/2021, Pregão Eletrônico nº. 6/2022, Contrato de entrega nº. 43/2022 com a Empresa Nilo Meurer, tendo a plantadeira as seguintes características:
ü Plantadeira Tração Mecânica, 5 linhas para soja e 3 linhas para milho, pantográfica, com pneus novos, reservatórios de semente e adubo em polietileno, reservatório de adubo com capacidade de 300 litros, com sulcador para o adubo, rodas reguladoras de profundidade, com rodas compactadoras articuladas e com regulagem de ângulo e pressão, disco de corte 16" polegadas, discos duplos desencontrados no adubo 15" x 15", com capas de proteção nas correntes de comando. Marca IMPLEFORT, cores vermelha e amarela.
Nota Fiscal: 307, Série nº. 0319, patrimoniado sob nº. 6.040
Art. 2º - O presente termo de comodato terá vigência até que a Associação Central de Famílias Rurais de Bom Jesus do Sul-PR - ACEFAR esteja em plena atividade.
Parágrafo Único – Em caso de falência, extinção ou paralisação da ACEFAR, o bem deverá ser devolvido ao Município, em perfeitas condições de uso.
Art. 3º - O bem cedido ficará sob responsabilidade plena da Associação Central de Famílias Rurais de Bom Jesus do Sul-PR - ACEFAR, tendo esta que arcar com todos os custos de manutenção e conservação do bem.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus do Sul – PR, 24 de maio 2022.
HELIO JOSÉ SURDI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jefferson Scariot de Lima
Código Identificador:EF8A3DF1