ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 003/2023
LEI COMPLEMENTAR N.º 003/2023
Súmula – Amplia o número de vagas dos cargos que se especifica, constantes no Anexo I - Estrutura de Cargos, da Lei Complementar n° 2, de 03 de abril de 2012, que dispõe sobre a reestruturação do plano de classificação de cargos e carreiras da Prefeitura Municipal de Loanda e dá outras providências.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES, Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, apresenta ao Poder Legislativo o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica ampliado o número de vagas dos cargos de AGENTE ADMINISTRATIVO e CUIDADOR(A)/EDUCADOR(A), os quais constam do Anexo I – Estrutura de Cargos, da Lei Complementar n° 2, de 03 de abril de 2012, passando a vigorar com a seguinte redação:
GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO 2 - GOA2
|
Denominação do Cargo |
Grupo Ocupacional |
Nº Vagas |
Classe |
Carga Horária Semanal |
|
AGENTE ADMINISTRATIVO |
GOA2 |
10 |
XXIV |
40 hs |
GRUPO OCUPACIONAL PLANTONISTA – GOPL
|
Denominação do Cargo |
Grupo Ocupacional |
Nº Vagas |
Classe |
Carga Horária Semanal |
|
Cuidador(a)/Educador(a) |
GOPL |
07 |
III |
12X36 |
Art. 2º. Os demais dispositivos da Lei permanecem inalterados.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de agosto de 2023.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Regina Zangari Spinardi
Código Identificador:EF96083A