ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 003/2023

LEI COMPLEMENTAR N.º 003/2023

 

Súmula – Amplia o número de vagas dos cargos que se especifica, constantes no Anexo I - Estrutura de Cargos, da Lei Complementar n° 2, de 03 de abril de 2012, que dispõe sobre a reestruturação do plano de classificação de cargos e carreiras da Prefeitura Municipal de Loanda e dá outras providências.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES, Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, apresenta ao Poder Legislativo o seguinte PROJETO DE LEI:

 

Art. 1º. Fica ampliado o número de vagas dos cargos de AGENTE ADMINISTRATIVO e CUIDADOR(A)/EDUCADOR(A), os quais constam do Anexo I – Estrutura de Cargos, da Lei Complementar n° 2, de 03 de abril de 2012, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO 2 - GOA2

 

Denominação do Cargo

Grupo Ocupacional

Nº Vagas

Classe

Carga Horária Semanal

AGENTE ADMINISTRATIVO

GOA2

10

XXIV

40 hs

 

GRUPO OCUPACIONAL PLANTONISTA – GOPL

 

Denominação do Cargo

Grupo Ocupacional

Nº Vagas

Classe

Carga Horária Semanal

Cuidador(a)/Educador(a)

GOPL

07

III

12X36

 

Art. 2º. Os demais dispositivos da Lei permanecem inalterados.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de agosto de 2023.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Regina Zangari Spinardi
Código Identificador:EF96083A