ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.017, DE 01 DE SETEMBRO DE 2020
SÚMULA: Institui a Lei de Organização da Procuradoria Jurídica do Município de Sertanópolis e regulamenta o recebimento de honorários advocatícios pelos Procuradores.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. Esta Lei cria e organiza a Procuradoria Jurídica do Município de Sertanópolis, define suas atribuições e dispõe sobre o regime jurídico de seus integrantes.
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA
Artigo 2º. A Procuradoria Jurídica do Município é constituída dos seguintes cargos:
I- Procurador Geral do Município
II- Coordenador Técnico-Jurídico
III- Procurador do Município
Parágrafo Único. Os cargos de Procurador Geral do Município e de Coordenador Técnico-Jurídico serão providos na forma da Lei de Estrutura Orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Município de Sertanópolis.
Artigo 3º. A Procuradoria do Município, órgão integrante do Poder Executivo Municipal, compete:
I- exercer a representação judicial e extrajudicial do Município de Sertanópolis e de suas Autarquias;
II- orientação jurídica do Poder Executivo sobre os atos submetidos a si e emitir parecer em consulta formulada pelo Prefeito Municipal, por Secretário Municipal ou por dirigente de órgão autárquico;
III- exercer as funções de assessoria técnico-jurídica do Poder Executivo e de suas Autarquias;
IV- opinar sobre a redação de editais de licitação, convênios, contratos e demais atos oficiais elaborados pelo Município, e sobre Projetos de Leis a serem encaminhados ao Legislativo Municipal
V- promover a cobrança de dívida ativa municipal;
VI- a iniciativa das medidas judiciais cabíveis decorrentes da defesa e proteção do patrimônio do Município submetidos a si;
VII - o assessoramento ao Prefeito nos atos relativos à desapropriação, alienação, aquisição, locação e cessão de bens móveis e imóveis;
VIII - a defesa de interesses difusos, do patrimônio histórico, cultural, paisagístico, arquitetônico e urbanístico submetidos a si;
IX - o assessoramento ao Prefeito Municipal e dos dirigentes das Autarquias nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório.
X- auxiliar o controle interno dos atos administrativos;
CAPÍTULO II
DOS PROCURADORES MUNICIPAIS
Artigo 4º. O cargo de Procurador do Município será provido em caráter efetivo, após prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, obedecendo-se, nos atos de nomeação, à ordem classificatória.
Artigo 5º. Os Procuradores do Município possuem devem manter estrita observância das leis, respeito às instituições democráticas e cumprimento dos deveres inerentes ao cargo.
Artigo 6º. São atribuições dos Procuradores Municipais:
I- representar o Município e as Autarquias extrajudicialmente ou em juízo, ativa e passivamente, e promover sua defesa em todas e quaisquer ações;
II- promover a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa e dos demais créditos do Município;
III- elaborar informações a serem prestadas pelas autoridades do Poder Executivo em mandados de segurança ou mandados de injunção;
IV- emitir parecer sobre matérias relacionadas com processos judiciais em que o Município tenha interesse;
V- apreciar previamente os processos de licitação, as minutas de contratos, convênios, acordos e demais atos relativos a obrigações assumidas pelos órgãos da administração direta do Poder Executivo;
VI- apreciar todo e qualquer ato que implique alienação do patrimônio imobiliário municipal, bem como autorização, permissão e concessão de uso;
VII- subsidiar os demais órgãos em assuntos jurídicos e desempenhar outras funções correlatas.
Artigo 7º. Para fins de representação do Município de Sertanópolis e de suas Autarquias aos Procuradores do Município ficam outorgados, independentemente de mandato escrito, os poderes para a prática de todo e qualquer ato processual, inclusive os especiais de receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, receber e dar quitação.
CAPÍTULO III
DOS HONORÁRIOS
Artigo 8º. Os honorários advocatícios nos processos em que a fazenda pública municipal for vencedora, inclusive os arbitrados em ações executivas e pagos pelo contribuinte, devidos desde a inscrição em dívida ativa, por acordo ou por sucumbência, pertencem aos Procuradores do Município, sem prejuízo de seus demais vencimentos e demais vantagens.
Parágrafo único. São considerados Procuradores do Município, para fins de distribuição dos honorários, o Procurador Geral do Município e o Coordenador Técnico-Jurídico, desde que os respectivos cargos estejam providos por Procuradores integrantes da carreira.
Artigo 9º. Fica criado o Fundo de Honorários do Município de Sertanópolis, destinado ao recebimento e distribuição de honorários advocatícios, entidade sem personalidade jurídica própria, que será movimentado pelo Município de Sertanópolis.
Artigo 10. Constituirão as entradas financeiras do Fundo:
I- os valores pagos a título de honorários advocatícios, oriundos do pagamento de débitos devidamente constituídos em dívida ativa;
II- os valores advindos do levantamento de alvarás judiciais referentes a honorários advocatícios em processos nos quais o Município de Sertanópolis e suas Autarquias sejam parte.
III- os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras dos recursos do Fundo de Honorários do Município de Sertanópolis.
Parágrafo único. Os valores a que se refere o artigo não poderão ser revertidos, a qualquer título, ao Tesouro Municipal.
Artigo 11. Fica regulamentado o rateio dos honorários advocatícios, auferidos nas causas defendidas pelos Procuradores Municipais.
§1º Os honorários previstos no caput deste artigo são verbas de natureza privada, não fazem parte do orçamento público, não constituem encargos ao Tesouro Municipal, sendo pagos exclusivamente pela parte sucumbente ou devedora.
§2º Os honorários não integram o subsídio e não servirão como base de cálculo para adicional, gratificação ou qualquer outra vantagem pecuniária.
§3º No caso de pedido de parcelamento extrajudicial protocolizado após o ajuizamento da ação executiva fiscal, fica vedada a concretização do parcelamento sem que haja prévio pagamento dos honorários.
§4º O parcelamento poderá ser realizado sem pagamento prévio dos honorários mediante apresentação, pelo contribuinte, de decisão judicial que lhe conceda os benefícios da gratuidade judicial.
§5º O Departamento de Administração consignará os valores dos honorários na folha de pagamento dos Procuradores, sob a rubrica "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS".
§6º Os valores percebidos como honorários advocatícios pelos Procuradores Municipais, não se incorporam ao seu padrão de vencimento, para qualquer efeito, não gerando, portanto, direito futuro.
§7º O rateio será realizado em partes iguais aos Procuradores nos meses de março, junho, setembro e dezembro sempre em relação ao saldo eventualmente existente na conta do Fundo de Honorários do Município de Sertanópolis.
Artigo 12. Fica excluído do rateio dos honorários o Procurador do Município:
I- em estágio probatório.
II- em licença para tratar de assuntos particulares.
III- afastado por mais de 30 dias, salvo se o afastamento for decorrente de cirurgia não eletiva, internamento hospitalar.
IV- em disponibilidade.
V- em cumprimento de penalidade de suspensão.
VI- em licença para participar de campanha eleitoral.
§1º. O Procurador voltará a participar do rateio dos honorários no do trimestre subsequente ao da cessação da causa.
§2º. Perderá o direito a percepção dos honorários o Procurador que for exonerado ou transferido do cargo de Procurador do Município, ainda que subsista saldo na conta bancária passível de transferência futura.
Artigo 13. Constitui infração disciplinar punível com demissão:
I- a concretização de acordo para pagamento ou parcelamento de débito tributário sem que haja prévio pagamento dos honorários.
II- o recebimento de honorários diretamente pelo Procurador do Município, sem imediato depósito na conta do Fundo de Honorários do Município de Sertanópolis.
Artigo 14. Os honorários enquadram-se como valores por ingresso extra orçamentário, conforme art. 3º, parágrafo único, da Lei Federal 4.320/1964.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 15. Os cargos de Advogado da Administração Direta e Indireta ficam convertidos em Procurador do Município, todos integrantes do quadro de servidores da Administração Direta.
Artigo 16. O Prefeito Municipal poderá designar Procuradores para atendimento das Autarquias em cumulação com as atividades gerais da Procuradoria.
Artigo 17. Os Procuradores do Município nomeados para funções gratificadas ou cargos em comissão manterão a carga horária do cargo de origem, podendo ser convocados pelo Prefeito a qualquer momento, sem direito a perceber pelo serviço extraordinário.
Artigo 18. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 01 de setembro de 2020.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 033/2020
AUTORIA: Poder Executivo
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:EF9862D7