ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 879 DE 07 DE ABRIL DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE “DRONES” NAS AÇÕES DE COMBATE AO MOSQUITO AEDES AEGYPTI E ÀS DOENÇAS POR ELE TRANSMITIDAS NO MUNICÍPIO DE MORRETES.
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2529/2025 de Iniciativa do Poder Legislativo Municipal – Vereadora Samira da Saúde).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o uso de drones pelo Município de Morretes nas ações de combate ao mosquito Aedes aegypti e às doenças por ele transmitidas, tais como dengue, chikungunya e zika vírus.
§ 1º Para efeitos desta lei, entende-se por drone o veículo aéreo não tripulado e controlado remotamente, equipado com tecnologia adequada para realizar tarefas de identificação, mapeamento e tratamento de focos de proliferação do mosquito Aedes aegypti.
§ 2º O uso de drones será permitido apenas após a visita dos agentes de endemias às comunidades e a identificação de áreas críticas que não podem ser adequadamente atendidas pelos métodos convencionais.
§ 3º Os drones poderão ser utilizados para monitorar e tratar com larvicida áreas inacessíveis ou de difícil acesso pelos agentes de controle de endemias, incluindo, mas não se limitando a:
I - Terrenos com frente murada que impeçam a visualização direta;
II - Imóveis abandonados;
III - Imóveis desocupados por período prolongado;
IV - Imóveis onde o proprietário ou responsável legal não seja encontrado pelos agentes de controle de endemias.
§ 4º Para a aplicação do inciso IV do § 3º, é necessário que os agentes de controle de endemias, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, realizem pelo menos três tentativas de localização do proprietário ou responsável legal, acompanhadas de prévia notificação por escrito.
§ 5º Após a identificação de áreas inacessíveis pelos agentes de controle de endemias, estes deverão elaborar um relatório detalhado à secretaria competente, que coordenará o uso dos drones para a dispersão de larvicida nesses locais.
§ 6º O uso de larvicida pelos drones não exime o proprietário ou responsável legal do imóvel da obrigação de eliminar os possíveis focos de proliferação do mosquito Aedes aegypti.
§ 7º O operador do drone deverá elaborar um relatório de todas as operações realizadas, incluindo a identificação dos focos e as ações de dispersão de larvicida, a ser encaminhado à secretaria competente para as providências cabíveis.
Art. 2º Após a identificação de possíveis focos de proliferação do mosquito Aedes aegypti pelos drones, o proprietário ou responsável pelo imóvel será notificado pela autoridade municipal competente para realizar as medidas necessárias à eliminação dos riscos de reprodução do mosquito.
§ 1º A notificação deverá incluir detalhes sobre os focos identificados e um prazo razoável para que o proprietário ou responsável adote as medidas corretivas necessárias.
§ 2º Em caso de não cumprimento das exigências no prazo estabelecido, o Município poderá adotar medidas coercitivas, conforme a legislação aplicável, incluindo a possibilidade de aplicação de multas ou execução das ações necessárias pelo poder público, com posterior cobrança dos custos ao proprietário.
Art. 3º O uso de drones pelo Município deverá estar em conformidade com as normas e regulamentações da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e demais órgãos competentes.
§ 1º O Município deverá obter todas as autorizações e cumprir os requisitos legais necessários para o uso de drones, incluindo a obtenção de licenças e registros específicos.
§ 2º As operações de drones deverão respeitar a privacidade e os direitos individuais dos cidadãos, sendo vedado o uso para fins de vigilância sem consentimento ou em desacordo com a legislação vigente.
Art. 4º O Município de Morretes poderá firmar convênios e parcerias com instituições
públicas e privadas para a execução das atividades previstas nesta lei, incluindo o treinamento de pessoal e a manutenção dos equipamentos.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 7 de abril de 2025.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito
Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:EF9915CD