ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.405 DE 25 DE MAIO DE 2021
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de autoria do vereador Kayo Augustus Santos, e eu, Prefeito Municipal sanciono a Seguinte Lei.
Art. 1º. Fica instituído o selo "Empresa Amiga da Mulher" no âmbito do Município de Quatro Barras - Paraná, a ser conferido às empresas, que contribuem com ações e projetos em favor da valorização da mulher e que cumpram regularmente suas obrigações fiscais e responsabilidades sociais.
Art. 2º. Para recebimento do selo caberá à empresa:
I - O desenvolvimento de programas de incentivo, auxílio, apoio e/oiu capacitação profissional à mulher;
II - A apresentação de carta de compromisso constando planejamento de ações, podendo ser elas: pojetos e programas, convênios, parcerias com órgãos ou empresas públicas ou privadas, entidades filantrópicas, associações que visem à qualificação profissional, a inclusão, o combate à violência contra as mulheres, à saúde e ao bem estar e o desenvolvimento da mulher no mercado de trabalho;
III - Divulgar na empresa e no seu entorno das políticas e campanhas adotadas tanto no âmbito nacional, como estadual e municipal na defesa dos direitos da mulher;
IV - Promover ações informativas e afirmativas sobre temas voltados ao combate da violência contra as mulheres, saúde da mulher, qualidade de vida, empreendedorismo e mercado de trabalho;
V - Manter o controle e incentivo do pré-natal das funcionárias gestantes;
VI - Manter o local em condições adequadas para uso das mulheres lactantes para amamentação ou coleta de leite materno;
VII - Realizar campanhas, projetos, e programas de promoção e prevenção da saúde da mulher, bem como de combate a violência contra as mesmas.
Parágrafo único. A comprovação dos requisitos necessários à habilitação das empresas ao selo "Empresa Amiga da Mulher", deverá ser apresentada por meio de portfólio eou outros meios de comunicação da própria empresa, podendo conter documentos, fotos, vídeos, materiais impressos e/ou de divulgação.
Art. 3°. O selo "Empresa Amiga da Mulher" será atribuído às 03 (três) empresas que cumprirem com o maior número de quesitos estabelecidos em lei, após crivo da Comissão Avaliadora, que definirá quais Empresas receberão o Selo, podendo esta realizar visitas "in loco" a fim de comprovar as ações e medidas adotadas pela mesma.
Parágrafo único: a Comissão Avaliadora deverá ser composta, de forma parietária, por representantes do Executivo, Legislativo, Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, Associação Industrial e Comercial de Quatro Barras e Campina Grande do Sul.
Art. 4°. A certificação será requerida anualmente, no período de 1° de janeiro a 28 de fevereiro, mediante comprovação da observância nos termos do Parágrafo único do artigo 2°;
Art. 5°. As empresas selecionadas para receber o Selo Social "Empresa Amiga da Mulher" serão apresentadas ao público, em solenidade a ser realizada pela Prefeitura Municipal de Quatro Barras, no mês de março de cada ano, em alusão ao Dia Internacional da Mulher, visando demonstrar o protagonismo das mulheres Quatro-barrenses, enfatizando o empoderamento, empreendedorismo e empregabilidade.
Art. 6°. O referido selo terá validade de 01 (hum) ano, podendo ser renovado por igual período, desde que sejam atendidos, no ato da renovação, os requisitos previstos nesta Lei;
Art. 7°. A empresa certificada poderá usar o selo "Empresa Amiga da Mulher" em sua logomarca, produtos e material publicitário.
Art. 8°. A Prefeitura Municipal de Quatro Barras e a Câmara Municipal de Quatro Barras poderão veicular em seus portais na internet e mídias sociais, a informação e a logomarca da empresa contemplada com o selo Empresa Amiga da Mulher.
Art. 9°. Esta lei entre em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras,25 de maio de 2021.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Claudia Valenga
Código Identificador:EF9A8DC4