ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES
Dpto Administracao e Planejamento
DPTO ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
LEI 1275
LEI ORDINÁRIA N.º 1275/2022
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2022 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2022 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2022, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 150.481,91 (cento e cinquenta mil, quatrocentos e oitenta e um reais e noventa e um centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
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Crédito Adicional |
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Lote |
Tipo |
Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
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1 |
Suplementar |
750 |
08.001.0015.0451.0070.1004 - INFRAESTRUTURA URBANA.3449051000000000000 - Obras e instalações |
01015 |
96.954,19 |
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1 |
Suplementar |
749 |
03.001.0004.0122.0132.2005 - PASEP - PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO.3339047000000000000 - Obrigações tributárias e contributivas |
01015 |
1.504,81 |
|
1 |
Suplementar |
748 |
08.001.0026.0782.0126.1008 - INFRAESTRUTURA RURAL.3449051000000000000 - Obras e instalações |
01015 |
52.022,91 |
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Total do Lote |
150.481,91 |
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Origem de Recursos |
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Tipo |
Ref. |
Dotação/Receita |
Vínculo |
Valor |
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Excesso |
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4171999010100000000 - Excedente da Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei nº 13.885/2019 |
01015 |
150.481,91 |
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Total |
150.481,91 |
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Anulação: |
0,00 |
Excesso: |
150.481,91 |
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Superávit: |
0,00 |
Op. de Crédito: |
0,00 |
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2022.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR Em 07 de junho de 2022.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:EF9F7D64