ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAÍ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1544/2025

LEI MUNICIPAL Nº 1544/2025

 

SÚMULA: Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 742/2006.

 

A Câmara Municipal de Ivaí, Estado do Paraná aprovou e Eu, ORLI ANTONIO CAMARGO DE CRISTO, Prefeito do Município de Ivaí-PR, no uso de minhas atribuições legais sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º - A Lei Municipal nº 742/2006 passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 1º Fica criado o auxílio alimentação, cujo valor será de R$ 39,00 (Trinta e nove reais) por dia, para os servidores públicos municipais, cujas atividades exijam deslocamento para fora da Sede do Município.

§ 1° O auxílio criado por esta lei será pago àqueles servidores que desenvolvam atividades esporádicas e estejam impossibilitados de retornar para a refeição do almoço na Sede do Município e somente será pago os valores referentes aos dias em que o servidor esteve na situação descrita no “Caput” deste artigo.

§ 2° Não terá direito ao auxílio aquele servidor que resida nas proximidades do local onde esteja desenvolvendo a atividade esporádica.

§ 3° O valor do auxilio alimentação estipulado no “caput” deste artigo deverá ser atualizado e corrigido anualmente de acordo com a variação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).

Art. 2º - Permanecem inalterados os demais termos da Lei 742/2006.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE IVAÍ-PR, em 12 de agosto de 2025.

 

ORLI ANTONIO CAMARGO DE CRISTO

Prefeito do Município de Ivaí-PR 


Publicado por:
Wicto Eduardo Bonette
Código Identificador:EFA18BE1