ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.967, DE 13 DE MAIO DE 2020.

SÚMULA: Estabelece os procedimentos para doação, permuta, repasse ou descarte de livros das Bibliotecas Públicas do Município de Rolândia.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação, permuta, repasse ou descarte de livros das Bibliotecas Públicas do Município de Rolândia.

 

CapÍtulo II

DO RECEBIMENTO POR DOAÇÃO

 

Art. 2º. Uma vez feita a doação de materiais bibliográficos e outros, este pertence ao patrimônio público, ficando vedada a solicitação de rever o material doado.

 

Art. 3º. As obras só serão incorporadas ao acervo da Biblioteca Pública Municipal, após serem analisadas pelo profissional bibliotecário, considerando os seguintes critérios:

 

I – Assunto;

II – Conservação;

III – Visibilidade.

 

Parágrafo Único. Os materiais doados poderão ser repassados, permutados ou descartados para outras instituições, após a referida análise.

 

Art. 4º. O doador assinará um termo de doação, se desvencilhando do material doado, tornando o mesmo próprio pertencente à Biblioteca Pública Municipal, conforme modelo fornecido pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, que ficará arquivado pelo prazo de 5 (cinco) anos.

 

CapÍtulo IIi

DA PERMUTA

 

Art. 5º.Fica permitida às Bibliotecas Públicas do Município de Rolândia a permuta de materiais com os estabelecimentos que comercializam livros.

 

§ 1º. A permuta tem por objetivo completar o acervo das Bibliotecas Públicas Municipais, em especial a reposição de números ou volumes de coleções, séries e materiais que não estão mais em circulação no mercado editorial e não constam no acervo da Biblioteca Municipal de Rolândia, bem como agilizar o processo de aquisição, atendendo as demandas dos usuários.

§ 2º. Poderão ser permutados com os estabelecimentos que comercializam livros apenas os materiais recebidos por meio de doação.

Art. 6º.As Bibliotecas Públicas Municipal poderão permutar materiais em bom estado de uso, desde que possuam quantidade suficiente para atender as demandas dos usuários.

 

Art. 7º.O proprietário do estabelecimento que comercializa livros, juntamente com obibliotecário responsável, deverá assinar termo de permuta, conforme modelo fornecido pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, que ficará arquivado pelo prazo de 5 (cinco) anos.

 

Art. 8º. A permuta não envolverá valor em dinheiro.

 

CapÍtulo IV

DO REPASSE

 

Art. 9º. Os materiais doados espontaneamente somente poderão ser repassados caso não sejam de utilidade para nenhuma das Bibliotecas Públicas Municipais.

 

Art. 10. Terão preferência no recebimento de repasse dos materiais instituições sem fins lucrativos, desde que formalmente requisitado à biblioteca, observando-se a seguinte ordem:

 

I – Salas de Leitura das Escolas Municipais;

 

II – Projetos ligados à Assistência Social;

 

III - Hospitais, Unidades Básicas de Saúde, Cadeias e Asilos;

 

IV – Projeto Bibliotroca e similares;

 

V - Bibliotecas de Cidades vizinhas.

 

Art. 11. Para que seja realizado o repasse deverão ser observados os seguintes critérios:

 

I - Duplicidade de obras no acervo da Biblioteca;

 

II - Irrelevância de demanda para a Biblioteca;

 

III - Desatualização do conteúdo acima de 5 (cinco) anos;

 

IV - Obras impressas em material de fácil deterioração;

 

V - Mau estado de conservação do material.

 

Art. 12. As instituições sem fins lucrativos que receberem os materiais na forma de repasse deverão assinar, juntamente com obibliotecário, o termo de repasse de doações, conforme modelo fornecido pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, que ficará arquivado pelo prazo de 5 (cinco) anos.

 

CAPÍTULO V

DO DESCARTE

 

Art. 13. Fica regulamentado o descarte de materiais das Bibliotecas Públicas do Município de Rolândia, que consiste na retirada definitiva de livros ou outros materiais que já não justificam sua permanência para alocação de novos materiais.

 

Art. 14. Caberá ao profissional Bibliotecário responsável pelas Bibliotecas Públicas do Município de Rolândia selecionar os materiais incorporados ou não ao acervo que sejam passíveis de descarte em conjunto com no mínimo mais um servidor público.

 

Art. 15. O descarte de livros ou outros materiais somente poderá ser realizado, desde que esgotadas as tentativas de permuta ou repasse nos termos desta Lei, se constatadas quaisquer das seguintes situações:

 

I - Obras desatualizadas e que foram substituídas ou não por edições mais recentes;

 

II – Livros com linguagem imprópria para os dias atuais, com linguagem arcaica e incompreensível ou em idiomas inacessíveis ao público, ou com abordagem de temas que já foram superados pelo avanço das ciências;

 

III - Obras em condições físicas irrecuperáveis;

 

IV - Obras com excesso de duplicatas;

 

V - Obras sem demanda há mais de 5 (cinco) anos.

 

V I – Livros que contenham tema de incitação ao preconceito de qualquer espécie;

 

VII – Outros materiais impressos ou eletrônicos, que não tenham mais utilidade acadêmica ou histórica.

 

Art. 16. Fica terminantemente proibida a incineração dos livros a serem descartados ou doados, devendo os mesmos serem encaminhados para instituições sem fins lucrativo da nossa cidade para obtenção de renda por meio da reciclagem.

 

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 08 de abril de 2020.

 

LUIZ FRANCISCONI NETO

ANTONIO CELSO CHEQUIN

Prefeito Municipal

Secretário Municipal da Administração

 

PATRÍCIA BARROS COBRA

Secretária Municipal de Cultura

 

Autógrafo Nº 016/2020

Projeto de Lei Ordinária Nº 021/2020

Autoria: Poder Executivo


Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:EFA8C901