ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI MUNICIPAL 1321.2017
Súmula: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 792/2006 – Código Tributário Municipal, acerca do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Os subitens 1.03, 1.04, 7.14, 11.02, 13.04, 14.05, 16.01 e 25.02 da Lista de Serviços constantes do Anexo I, da Lei nº 792/2006, passam a ter a seguinte redação:
“[...]
1.03 – Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.
1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
[...]
7.14 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
[...]
11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
[...]
13.04 – Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
[...]
14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.
[...]
16.01 – Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
[...]
25.02 – Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.”
Art. 2º. A Lista de constantes do Anexo I, da Lei nº 792/2006, fica acrescida dos subitens 1.09, 6.06, 14.14, 16.02, 17.24 e 25.05, a viger com as seguintes redações:
“[...]
1.09 – Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdo de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadores de Serviços de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
[...]
6.06 – Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
[...]
14.14 – Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
[...]
16.02 – Outros serviços de transporte de natureza municipal.
[...]
17.24 – Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
[...]
25.05 – Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.”
Art. 3º. O artigo 180, da Lei nº 792/2006, passa a viger com as seguintes alterações:
“Art. 180. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicilio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I ao XXV, quando o imposto será devido no local:
[...]
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios, nos casos do serviço descrito no subitem 7.16 da lista de serviços do Anexo I desta Lei;
[...]
XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista de serviços do Anexo I desta Lei;
[...]
XVIII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista de serviços do Anexo I desta Lei;
[...]
XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09, da lista de serviços do Anexo I desta Lei;
XXIV - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01, da lista de serviços do Anexo I desta Lei;
XXV - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09 da lista de serviços do Anexo I desta Lei.
Art. 4º. As tabelas para cobrança do ISS na forma de Alíquota Fixa Anual e Alíquota Variável Sobre Receita Bruta, constantes do Anexo I da Lei nº 792/2006, passam a viger com as seguintes alterações:
TABELA PARA COBRANÇA DO ISS
ALÍQUOTA FIXA ANUAL
1° GRUPO
Lançamento por alíquota fixa,
Profissionais Liberais – Sociedade Uniprofissionais (§ 3°, art. 9°, D. L. 406/68) e outros.
Nível Superior
Item. 1.01, 1.02, 4.01, 4.02, 4.04, 4.05, 4.06, 4.07, 4.08, 4.09, 4.10, 4.11,4.12, 4.13, 4.14, 4.15, 4.16, 5.01, 5.09, 6.02, 6.04, 7.01, 8.02, 17.08, 17.13, 17.09, 17.12, 17.14, 17.15, 17.16, 17.17, 17.18, 17.19, 17.20, 21.01, 27.01, 28.01, 29.01, 30.01, 31.01, 32.01,33.01,34.01,35.01,38.01,39.01,40.01......................40URM
Nível Médio
1.01, 1.02, 4.04, 4.05, 4.06, 4.08, 6.02, 9.03, 17.12, 17.18, 17.19, 28.01, 29.01,31.01, 32.01, 33.01, 34.01, 35.01, 38.01, 39.01, 40.01 .......................30 URM
2° GRUPO
Lançamento por alíquota fixa,
Profissionais Liberais sem vinculação societária – (§ 3°, art. 9°, D. L. 406/68)
Nível Superior
Item. 1.01, 1.02, 4.01, 4.02, 4.04, 4.05, 4.06, 4.07, 4.08, 4.09, 4.10, 4.11,4.12, 4.13, 4.14, 4.15, 4.16, 5.01, 5.09, 6.02, 6.04, 7.01, 8.02, 17.08, 17.09, 17.12, 17.13, 17.14, 17.15, 17.16, 17.17, 17.18, 17.19, 17.20, 21.01, 27.01, 28.01, 29.01, 30.01, 32.01, 31.01, 33.01, 34.01, 35.01, 38.01, 39.01, 40.01 .......................... 20 URM
Nível Médio
1.01, 1.02, 4.04, 4.05, 4.06, 4.08, 6.02, 6.06, 7.14, 7.15, 10.09, 14.01, 14.02, 14.03, 14.04, 14.05, 14.06, 14.07, 14.08, 14.12, 14.13, 16.01, 17.12, 17.18, 17.19, 28.01, 29.01, 31.01, 32.01, 33.01 34.01, 35.01, 38.01, 39.01, 40.01....................15 URM.
ALÍQUOTA VARIÁVEL SOBRE RECEITA BRUTA
1° GRUPO
Itens 1.01, 1.02, 1.03, 1.04, 1.05, 1.06, 1.07, 1.08, 1.09, 2.01, 4.02, 4.03, 4.17, 4.19, 4.20, 5.02, 5.03, 5.04, 5.05, 5.06, 5.07, 5.08, 6.06, 7.02, 7.03, 7.04, 7.05, 7.06, 7.07, 7.08, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.13, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.18, 7.19, 7.20, 8.01, 8.02, 10.09, 10.10, 14.01, 14.02, 14.03, 14.04, 14.05, 14.06, 14.07, 14.08, 14.12, 14.13, 14.14, 16.01, 16.02, 17.01, 17.02, 17.03, 17.04, 17.05, 17.06, 17.08, 17.09, 17.10, 17.11, 17.12, 17.13, 17.14, 17.15, 17.16, 17.17, 17.18, 17.19, 17.20, 17.21, 17.23, 17.24, 24.01, 25.05 ............................3%
2° GRUPO
Itens 3.01, 3.02, 3.03, 3.04, 4.18, 4.21, 4.22, 4.23, 5.09, 6.03, 6.04, 6.05, 9.01, 9.02, 9.03, 10.01, 10.02, 10.03, 10.04, 10.05, 10.06, 10.07, 10.08, 11.01, 11.02, 11.03, 11.04, 12.01, 12.02, 12.03, 12.04, 12.05, 12.06, 12.07, 12.08, 12.09, 12.10, 12.11, 12.12, 12.13, 12.14, 12.15, 12.16, 12.17, 13.01, 13.02, 13.03, 13.04, 14.09, 14.10, 14.11, 15.01, 15.02, 15.03, 15.04, 15.05, 15,06, 15,07, 15.08, 15.09, 15.10, 15.11, 15.12, 15.13, 15.14, 15.15, 15,16, 15,17, 15.18, 17.07, 17.22, 18.01, 19.01, 20.01, 20.02, 20.03, 21.01, 22.01, 23.01, 24.01, 25.01, 25.02, 25.03, 25.04, 26.01, 28.01, 29.01, 30.01, 31.01, 32.01, 33.01, 34.01, 35.01, 36.01, 37.01, 38.01, 39.01, 40.01 .......................... 5%
Art. 5º. O artigo 200 da Lei nº 792/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 200. Exceto no caso de profissionais autônomos o imposto deverá ser recolhido mensalmente, conforme disposto nesta Lei.
§ 1°. Em se tratando de lançamento de ofício as informações constantes do documento de arrecadação são as constantes no cadastro de atividades econômicas.
§ 2°. O imposto retido na fonte será recolhido em guia própria acompanhada de relatório contendo: tipo de documento, número do documento, cadastro e valor do imposto retido dos prestadores de serviços.
§3º. O vencimento do imposto se dará no dia 10 do mês subsequente ao mês em que ocorreu o fato gerador.
Art. 6º. A Lei nº 792/2006 fica acrescida do artigo 178-A:
Art. 178-A. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima de 2% (dois por cento), exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista de serviços do Anexo I desta Lei.
Parágrafo único. Ficam expressamente revogados todas as isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado referentes ao Imposto Sobre serviços de Qualquer Natureza.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em sentido contrário.
Art. 8º. Esta Lei Complementar entra em vigor no exercício financeiro do ano de 2018 e após 90 (noventa) dias da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mallet, em 29 de setembro de 2017.
MOACIR ALFREDO SZINVELSKI
Prefeito Municipal
* Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo
Publicado por:
Maria Alice Grenteski Arkaten
Código Identificador:EFAA5A06