ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.206, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a desapropriar e proceder à indenização do imóvel constante da Matrícula 9.322 do SRI de Sertanópolis, de propriedade de L. Barbieri & Cia Ltda.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a desapropriação e consequente indenização da área de terras urbana, medindo 383,87 m², constituída de um lote urbano de terras sob o nº 13 (treze) da quadra 11 (onze) do Loteamento Residencial Barbieri, situado na Rua João Barbieri, nesta Cidade e Comarca de Sertanópolis, Estado do Paraná, compreendido nas divisas e confrontações descritas na Matrícula 9.322 do SRI de Sertanópolis. Proprietária: L. BARBIERI & CIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF 15.358.588/0001-57, destinada a instalação de estação elevatória de esgoto e demais serviços prestados pelo SAAE e outras estruturas públicas.

 

Art. 2º. Para fins de procedimento indenizatório não litigioso, o limite máximo a ser negociado para composição do preço final fica fixado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

 

Parágrafo Único. Se frustrado o procedimento administrativo amigável, o Poder Executivo implementará a desapropriação pelos meios legais disponíveis.

 

Art. 3º. A desapropriação prevista nesta Lei correrá por conta da seguinte Dotação Orçamentária, constante do Orçamento Geral do Município: 10.080.04.122.0016.1122.4.4.90.61.00.00 (Fonte 1000).

 

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 25 de outubro de 2022.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei nº 056/2022

AUTORIA: Poder Executivo


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:EFADDBD2