ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 085/2023
Lei nº 085/2023
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR DÉBITOS PERANTE O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA/PR.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar débitos de natureza tributária e não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, bem como os já ajuizados, perante o Poder Executivo do Município de Terra Rica/PR.
§ 1º. A concessão de parcelamento de créditos tributários vencidos nos termos desta Lei não implica moratória, novação ou transação e confere ao contribuinte o direito de obter certidão de regularidade de sua situação fiscal em relação ao crédito objeto do parcelamento nos termos do art. 206 do Código Tributário Nacional.
§ 2º. Os créditos não constituídos, confessados no ato de adesão do parcelamento, devem ser constituídos e lançados em dívida ativa.
§ 3º. Os créditos não lançados em dívida ativa devem ser inscritos no ato da adesão ao parcelamento.
Art. 2º. Poderão ser objeto de parcelamento os seguintes débitos:
I – Referentes aos impostos, conforme art. 125 do CTM;
II – Referentes à Taxas de serviços públicos, conforme art. 213, incisos I à III e V, do CTM;
III – Referentes à Taxas decorrentes das atividades de poder de polícia do Município, conforme art. 222 do CTM;
IV – Referentes à Contribuição de melhoria, conforme art. 240 do CTM;
V – Referentes à Contribuição de manutenção e expansão do serviço de iluminação pública, conforme art. 251 do CTM;
VI - Referentes à multas e demais sanções administrativas;
VII – Referentes à reposição de valores, indenizações e ressarcimento ao Erário;
VIII - Referentes à Taxas de serviços diversos, conforme art. 213, inciso IV do CTM;
Art. 3º. A adesão do devedor ao parcelamento implicará em:
I - Confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do devedor, a compor o parcelamento, nos termos dos arts. 389 e 395 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei;
II - Dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos consolidados no parcelamento;
III – Renúncia ao direito de impugnação, reclamação ou recurso administrativo por parte do sujeito passivo; e
IV – Renúncia do direito sobre o qual se funda a ação, por parte do sujeito passivo, caso o crédito tributário constitua objeto de processo judicial.
Art. 4º. Tratando-se de débitos ajuizados e em discussão judicial, suspender-se-á a ação, até a quitação total do parcelamento, nos termos do art. 922 do CPC.
§ 1º. Em relação à débitos submetidos a discussão administrativa ou judicial, o devedor deverá desistir previamente das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão quitados e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais.
§ 2º. Na situação prevista no caput, liquidado o parcelamento nos termos desta Lei, o Município informará o fato ao juízo da execução fiscal e requererá a sua extinção com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
§ 3º O parcelamento não implica homologação do crédito tributário parcelado, ficando assegurado ao Município o direito de cobrança de qualquer diferença que venha a ser posteriormente apurada e lançada.
Art. 5º. Os débitos serão consolidados na data do pedido de parcelamento realizado pelo devedor, oportunidade em que o débito será devidamente corrigido, conforme as regras do Código Tributário Municipal.
Art. 6º. O parcelamento de débitos previstos no art. 2º, I à VII, considerará o valor devido, nos termos do art. 5º e:
I – Será limitado a até 10 (dez) parcelas, mensais e sucessivas; e
II - O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 0,3 (zero vírgula três) UFM.
Parágrafo único. O devedor com débitos parcelados, na forma deste artigo, e não quitados, não poderá usufruir desta forma de parcelamento até total quitação do parcelamento anterior.
Art. 7º. O parcelamento de débitos previsto no art. 2º, VIII, considerará o valor devido, nos termos do art. 5º e:
I – Somente poderão ser parcelados débitos de valor superior a 15 (quinze) UFM;
II - O valor da primeira parcela não será inferior à 10% (dez por cento) do valor total do débito;
III - O valor das demais parcelas não poderá ser inferior à 03 (três) UFM;
IV – O parcelamento será limitado à até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas; e
V - Ao valor de cada parcela, será acrescido 0,5% (meio por cento) de juros compostos, por mês, à contar da data do pedido de parcelamento até a data do vencimento de cada parcela.
§ 1º. O devedor com débitos parcelados, na forma deste artigo, e não quitados, não poderá usufruir desta forma de parcelamento até total quitação do parcelamento anterior.
§ 2º. A critério do devedor, os débitos referidos no art. 2º, VI e VII, poderão ser parcelados nos termos deste artigo.
Art. 8º. Em caso de o devedor deixar de realizar, tempestivamente, o pagamento de parcela(s) do parcelamento, sobre a(s) parcela(s) inadimplida(s) incidirá: atualização monetária, juros de mora e multa de mora, na forma do art. 71 da Lei do Código Tributário Municipal, sem prejuízo dos juros que já incidam sobre o parcelamento.
Art. 9º. O vencimento antecipado do parcelamento com a exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago, ocorrerá nas seguintes hipóteses:
I - falta de pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas ou não;
II – constatação de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento;
Art. 10. Fica revogado, em sua totalidade, o art. 4º, da Lei Municipal nº 039/2023.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial, as Leis Municipais nº 08/2022 e 095/2022.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos nove dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte três (09/10/2023).
Júlio Cesar da Silva Leite
Prefeito Municipal
ANEXO I
TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS
O MUNICÍPIO DE TERRA RICA, Pessoa Jurídica de Direito Público, devidamente inscrita no CNPJ sob n.º. 76.978.881/0001-81, com sede à Avenida Claudio Domingos Soletti, 1120, nesta cidade, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, ______________, inscrito no CPF sob o nº ______________, Carteira de Identidade n° ________, e ________________ com sede/residência na _________________, CEP ______, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº _____________, neste ato representado por _________, inscrito no CPF/MF sob o n° _____________, Carteira de Identidade n° ________, daqui por diante denominado apenas DEVEDOR, RESOLVEM celebrar o presente TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS, nos termos da Lei Municipal ______ mediante as condições e cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO DÉBITO
Parágrafo Primeiro. O débito objeto do presente Termo de Parcelamento, oriundo de ______(descrição do débito/ com nº da descrição na Dívida Ativa se houver)______. Correspondente ao valor de:
Débito consolidado (art. 5º da Lei Municipal _____): R$________________, em data de ___/___/______.
Parágrafo Segundo. O débito constante deste instrumento é definitivo e irretratável, sendo ressalvado ao MUNICÍPIO o direito de sua cobrança, na hipótese de descumprimento das obrigações assumidas pelo DEVEDOR.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA CONFISSÃO DE DÍVIDA
Parágrafo Primeiro. O DEVEDOR, por meio desta, renúncia expressamente de impugnações, recursos administrativos ou ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão quitados e renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais. Renúncia ainda, qualquer contestação administrativa ou judicial quanto ao valor e procedência da dívida.
Parágrafo Segundo. O DEVEDOR, por meio desta confessa de forma irrevogável e irretratável e assume integral responsabilidade pelo pagamento do débito relacionado na CLÁUSULA TERCEIRA deste Termo.
Parágrafo Terceiro. O DEVEDOR aceita de forma plena e irretratável todas as condições deste parcelamento e da Lei Municipal nº _______.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PARCELAMENTO
Parágrafo Primeiro. O acordo formalizado neste Termo, será executado nas condições demonstradas, à seguir:
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VALOR TOTAL DO DÉBITO |
NÚMERO DE PARCELAS |
VALOR DA 1ª PARCELA (ENTRADA) |
VALOR DAS DEMAIS PARCELAS |
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Parágrafo Segundo. O DEVEDOR compromete-se a pagar as parcelas até a data de vencimento, através de DAM – Documento de Arrecadação Municipal.
Parágrafo Terceiro. Será considerada a data de vencimento das parcelas o dia ______, de cada mês.
CLÁUSULA QUARTA – CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS VINCENDAS
Em relação aos parcelamentos realizados conforme as regras do art. 7º da Lei nº ______, ao valor de cada parcela, será acrescido 0,5% (meio por cento) de juros compostos, por mês, à contar da data do pedido de parcelamento até a data do vencimento de cada parcela.
CLÁUSULA QUINTA – VENCIMENTO ANTECIPADO E RESCISÃO DO PARCELAMENTO
Parágrafo Primeiro. A falta de pagamento de 3 (três) prestações, consecutivas ou não, implicará a imediata rescisão do parcelamento e vencimento antecipado do parcelamento, com a exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago.
Parágrafo Segundo. O mesmo se aplica, a qualquer tempo, em havendo constatação de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento
CLÁUSULA SEXTA - MULTAS E JUROS MORATÓRIOS
No caso de o devedor deixar de realizar, tempestivamente, o pagamento de parcela(s) do parcelamento, sobre a(s) parcela(s) inadimplida(s) incidirá: atualização monetária, juros de mora e multa de mora, na forma do art. 71 da Lei do Código Tributário Municipal, sem prejuízo do disposto na CLÁUSULA QUARTA.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO
Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente TERMO, as partes elegem o foro da comarca de TERRA RICA/PR, com renúncia de qualquer outro.
E por estarem assim, acertados e de acordo, firmam o presente Termo de Parcelamento de Dívida em 03 (três) vias de igual teor e forma, todas assinadas e rubricadas, para um só efeito, na presença das testemunhas abaixo.
Terra Rica, _____ de ____________ de ___________.
_____________
Prefeito do Município de Terra Rica
___________
Devedor/ Repesentante Legal
Testemunhas:
Nome:
CPF:
Assinatura:
Nome:
CPF:
Assinatura:
Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:EFB4CB6E