ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2004/2024

Autoriza o Município a subscrever a extinção do Consórcio Intermunicipal da Bacia Capivara Norte do Paraná – Costa Norte - CIBACAP, estabelece obrigação específica e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

 

F A Z S A B E R:

 

QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03 DE SETEMBRO DE 2024 APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a subscrever a extinção do Consórcio Intermunicipal da Bacia Capivara Norte do Paraná – Costa Norte - CIBACAP, em conformidade com a decisão da sua Assembléia Geral, conforme ata datada de 24 de novembro de 2023, registrada no Livro A-032 – Certidão de Registro nº 1.241-009, Folha 029, do Cartório de Registro de Títulos e Documentos e de Registro Civil de Pessoas Jurídicas de Cornélio Procópio – PR, com extinção ocorrida na data de 31 de dezembro de 2023, em fiel cumprimento à Lei 11.107/2005 dos Consórcios Públicos e art. 56 do Protocolo de intenções de constituição do CIBACAP.

Art. 2º - Inexistindo patrimônio do consórcio a ser partilhada com o Município, deste deverá promover a guarda e zelo de toda a documentação referente ao CIBACAP, que eventualmente esteja em sua posse.

Art. 3º - Os atos cartoriais para a consecução da presente Lei, inclusive comunicação a Receita Federal do Brasil e Tribunal de Constas do Paraná, ficarão sob a responsabilidade dos servidores cedidos pelo Município de Alvorada do Sul, nos termos da Ata da Assembléia realizada em 24/11/2023.

 

Art. 4o - A extinção do CIBACAP será formalizada pela presente Lei e com a assinatura do Termo de Distrato do Protocolo de Intenções procedidos na constituição do Consórcio.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos três dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro (03.09.2024)

 

FABIO LUIZ ANDRADE

Prefeito 


Publicado por:
Soraya B.cavalheri
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