ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOBATO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO C.M.D.C.A. Nº 007/2026 DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO DECENAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE LOBATO 2026-2035.
SUMULA: Dispõe sobre a aprovação do Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Lobato 2026-2035.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Lobato – PR, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6° da Lei Municipal nº 1.261/2014-E;
Considerando o Decreto Estadual nº 10.455/2014, o município deverá, entre outros requisitos, ter um Plano Municipal para a Infância e Adolescência para que possa receber recursos do Fundo Estadual da Infância e Adolescência;
Considerando que o art. 2º da Resolução nº161/2013 do CONANDA estabelece a criação da Comissão Intersetorial para discussão e elaboração do Plano Decenal;
Considerando o Decreto Municipal nº 165/2026 de 24 de agosto de 2026, que cria o Comitê Interinstitucional de Elaboração, Implementação e Acompanhamento do Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Lobato;
Considerando que, após a elaboração do Plano Decenal Municipal o Comitê deve continuar ativo e acompanhando a execução do Plano de Ação;
Considerando a deliberação da VII Reunião Ordinária do CMDCA realizada em 24 de setembro de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Lobato 2026-2035;
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Lobato, 24 de setembro de 2026.
ELIANE DA SILVA CAROSSA
Presidente do CMDCA
Publicado por:
Patriny Leosina Maciel Siqueira Romanin
Código Identificador:EFC0BB87