ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - DECRETO N° 356/2026

Cancela tributos e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA FÉ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e tendo em vista o que dispõe o artigo 94, § 3º, da Lei Complementar nº 002/2010,

 

DECRETA

 

Art. 1° Fica cancelada a taxa de regularização de Edificações lançada pelo Município, tendo em vista a nulidade do ato que deu origem a referida taxa, por vício de forma, conforme Parecer Jurídico nº 280/2026:

Contribuinte / endereço

Processo

Cadastro

Tributo

Exercício

Valor a

cancelar

James Moreno de Oliveira - Rua Amábile Belanda Batista, nº 241 – Jardim Alvorada IV

0000377-21.2025.8.16.0180

3638

Taxa de regularização de edificações

 

2024

 

R$ 93.201,59

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Prefeito Salvador de Domênico Sobrinho, em 13 de novembro de 2026.

 

EDSON PALOTTA NETTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Janaina Aparecida Ferreira da Silva
Código Identificador:EFCCFE53