ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 837/2023

Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir um credito adicional suplementar no valor de R$ 1.075.000,00 (um milhão e setenta e cinco mil reais) no orçamento vigente e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeita Municipal Mari Terezinha da Silva, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 1.075.000,00 (um milhão e setenta e cinco mil reais) seguintes contas de despesas:

 

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

05.001

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇAO

04.122.004.2087

EXECUÇAO DE RECURSOS DE SUPERAVIT 2022

31.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGES FIXAS – PESSOAL CIVIL

00401-00000

Recursos Ordinários (Livres)

R$: 85.000,00

31.90.13.00.00

CONTRIBUIÇOES PATRONAIS

00402-00000

Recursos Ordinários (Livres)

R$: 30.000,00

 

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E INFRAESTRUTURA

06.001

SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E INFRAESTRUTURA

15.451.0005.2087

EXECUÇAO DE RECURSOS DE SUPERAVIT 2022

31.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGES FIXAS – PESSOAL CIVIL

00641-00000

Recursos Ordinários (Livres)

R$: 95.000,00

31.90.13.00.00

CONTRIBUIÇOES PATRONAIS

00642-00000

Recursos Ordinários (Livres)

R$: 18.000,00

 

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

07.001

ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0007.2087

EXECUÇAO DE RECURSOS DE SUPERAVIT 2022

31.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGES FIXAS – PESSOAL CIVIL

00871-00000

Recursos Ordinários (Livres)

R$: 500.000,00

31.90.13.00.00

CONTRIBUIÇOES PATRONAIS

00891-00000

Recursos Ordinários (Livres)

R$: 85.000,00

 

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

07.005

IMPLEMENTAÇAO DAS METAS E ESTRATEGIAS DO PME

12.365.0007.2087

EXECUÇAO DE RECURSOS DE SUPERAVIT 2022

31.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGES FIXAS – PESSOAL CIVIL

01151-00000

Recursos Ordinários (Livres)

R$: 140.000,00

31.90.13.00.00

CONTRIBUIÇOES PATRONAIS

01152-00000

Recursos Ordinários (Livres)

R$: 25.000,00

 

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

10.003

DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0009.2087

EXECUÇAO DE RECURSOS DE SUPERAVIT 2022

31.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGES FIXAS – PESSOAL CIVIL

02231-00000

Recursos Ordinários (Livres)

R$: 45.000,00

31.90.13.00.00

CONTRIBUIÇOES PATRONAIS

02232-00000

Recursos Ordinários (Livres)

R$: 15.000,00

 

12

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, MEIO AMBIENTE, HABITAÇÃO E REGULAÇÃO FUNDIARIA

12.001

DEPARTAMENTO DE URB. MEIO AMBIENTE, HABITAÇÃO E REG. FUNDIARIA

15.452.0011.2087

EXECUÇAO DE RECURSOS DE SUPERAVIT 2022

31.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGES FIXAS – PESSOAL CIVIL

02531-00000

Recursos Ordinários (Livres)

R$: 30.000,00

31.90.13.00.00

CONTRIBUIÇOES PATRONAIS

02532-00000

Recursos Ordinários (Livres)

R$: 7.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos resultantes de superávit financeiro do exercício anterior na fonte de recursos ordinários (livres), em conformidade com o inciso I, § 1º do artigo 43, da Lei nº4320/1964, e inciso II, artigo 6º da Lei Municipal nº 789/2022.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 5 de dezembro de 2023.

 

MARI TEREZINHA DA SILVA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Tamara Freitas Linhares
Código Identificador:EFCD1956