ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO JORDÃO

Departamento de Recursos Humanos

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1040/2024

LEI ORDINÁRIA Nº. 1040/2024

 

Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração do Orçamento do Município de Foz do Jordão, para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.

 

Artigo 1º - Esta Lei estabelece as Diretrizes Gerais para elaboração do Orçamento Programa, do Município de Foz do Jordão, relativo ao Exercício Financeiro de 2025.

 

Artigo 2º - A proposta orçamentária será elaborada em consonância com as disposições constantes da Lei Complementar 101 de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), sendo a proposta orçamentária fixada em reais, com base na previsão da receita:

I – fornecida pelos órgãos competentes quanto às transferências legais da União e do Estado;

II – projetada, no concernente a tributos e outras receitas arrecadadas diretamente pelo Município, com base em projeções a serem realizadas considerando-se os efeitos de alterações na legislação, variação do índice de preços, crescimento econômico ou qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas do demonstrativo de evolução nos últimos três anos e da projeção para os dois seguintes e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

§ 1º - Não será admitida reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo, salvo erro ou omissão de ordem técnica, e legal.

§ 2º - As operações de crédito previstas não poderão superar o valor das despesas de capital constante da Proposta Orçamentária.

 

Artigo 3º - O montante das despesas fixadas, acrescido da reserva de contingência, não será superior ao das receitas estimadas.

 

Artigo 4º - A reserva de contingência não será inferior a 1% (um por cento) do total da receita corrente líquida prevista e se destinará ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

 

Artigo 5º - A manutenção de atividades incluídas dentro da competência do Município e já existentes no seu território, bem como a conservação e a recuperação de equipamentos e obras já existentes, terão prioridade sobre ações de expansão e novas obras.

 

Artigo 6º - As conclusões dos projetos em fase de execução pelo Município, terão preferência sobre novos projetos.

 

Artigo 7º - Não poderão ser fixadas despesas, sem que sejam definidas as fontes de recursos.

 

Artigo 8º - Na fixação da despesa, deverão ser observados os seguintes limites, mínimos e máximos:

I – as despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino não serão inferiores a 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada resultante de impostos, incluídas as transferências oriundas de impostos, consoante o disposto no Artigo 212 da Constituição Federal;

II – as despesas com saúde não serão inferiores ao percentual definido na Emenda Constitucional nº 29;

III – as despesas com pessoal do Executivo Municipal, incluindo a remuneração dos agentes políticos, inativos e pensionistas, e os encargos patronais, não poderão exceder a 54% (cinqüenta e quatro por cento) da receita corrente líquida, se outro inferior não lhe for aplicável nos termos do Artigo 71 da Lei Complementar 101 de 04/05/2000;

IV – autorização de criação da unidade orçamentária: Fundo Municipal do Idoso na Secretaria de Assistência Social vinculado ao Programa 0007 – Segurança e Ação Social quando da elaboração do projeto de lei para o orçamento de 2025.

V- as despesas com pessoal do Legislativo Municipal, inclusive a remuneração dos agentes políticos, encargos patronais, proventos de inatividades e pensões, não serão superior a 6% (seis por cento) da receita corrente líquida;

VI – o orçamento do Legislativo deverá ser elaborado considerando-se as limitações da Emenda Constitucional nº 25;

 

Artigo 9º - Os recursos ordinários do Tesouro Municipal somente serão programados para a realização de despesas de capital depois de atendidas as despesas com pessoal e encargos sociais, serviço da dívida e outras despesas de custeio administrativo e operacional.

 

Artigo 10º – Além da observância das prioridades e metas fixadas nesta Lei, a Lei Orçamentária e os seus créditos adicionais somente incluirão novos projetos, se estiverem adequadamente contemplados os projetos em andamento, salvo se existem recursos especificamente assegurados para a execução daqueles.

§ 1º - O Poder Executivo encaminhará ao Legislativo Municipal, até a data de envio do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, relatório de projetos em andamento.

§ 2º - Serão entendidos como projetos em andamento aqueles cuja execução financeira, até 31 de março de 2024, ultrapassar 20% (vinte por cento) do seu custo total estimado, conforme indicado no relatório do parágrafo anterior.

 

Artigo 11º – As despesas com ações de expansão corresponderão às prioridades específicas indicadas no Anexo I, integrante desta Lei e à disponibilidade de recursos.

 

Artigo 12º – Na Lei Orçamentária a discriminação das despesas quanto a sua natureza será efetuada por órgão e unidade orçamentária de acordo com a classificação funcional programática desdobrada por categorias econômicas, e elementos de despesa, nos termos da legislação vigente.

§ 1º - Será permitida a elaboração do orçamento em nível de modalidade de aplicação no caso de tal procedimento ser legalmente permitido no momento da remessa da proposta orçamentária.

§ 2º – A Lei Orçamentária incluirá os seguintes demonstrativos:

I – da receita, que obedecerá ao disposto no Artigo 2º, § 1º da Lei Federal n.º 4320/64 de 17/03/64, com alterações posteriores;

II – da natureza da despesa, para cada órgão e unidade orçamentária;

III – do programa de trabalho por órgãos e unidades orçamentárias, demonstrando os projetos e atividades de acordo com a classificação funcional programática;

IV – outros anexos previstos por Lei, relativos à consolidação dos já mencionados anteriormente;

§ 3º - A Lei Orçamentária poderá conter autorização para a abertura de créditos adicionais e a realização de operações de crédito por antecipação da receita consoante o disposto no § 9º do Artigo 165 da Constituição Federal.

 

Artigo 13º – As emendas apresentadas pelo Legislativo que proponham alteração da proposta orçamentária, encaminhadas pelo Executivo, bem como os Projetos de Lei relativos a Créditos Adicionais, a que se refere o Artigo 166 da Constituição Federal, serão apresentadas na forma e no nível de detalhamento estabelecido para a elaboração da Lei Orçamentária.

 

Artigo 14º – São nulas as emendas apresentadas à Proposta Orçamentária:

I – que não sejam compatíveis com esta Lei;

II – que não indiquem os recursos necessários em valor equivalente à despesa criada, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas aquelas relativas às dotações de pessoal e seus encargos e ao serviço da dívida.

Artigo 15º – Poderão ser apresentadas emendas relacionadas com a correção de erros ou omissões ou relacionadas os dispositivos do texto do Projeto de Lei.

 

Artigo 16º - A existência da meta ou prioridade constante no Anexo I desta Lei, não implica na obrigatoriedade da inclusão da sua programação na Proposta Orçamentária.

 

Artigo 17 º– É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de “subvenções sociais”, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, que preencham uma das seguintes condições:

I – sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de saúde, educação, de assistência social, cultural ou outras áreas de interesse público;

II – atendam ao disposto no Artigo 204 da Constituição Federal, no Artigo 61 do Ato das Disposições Constitucionais transitórias – ADCT, bem como na Lei n.º 8742, de 07 de dezembro de 1993.

 

Artigo 18º – É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de “auxílios” e “contribuições” para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que sejam:

 

I – voltadas para ações de saúde e assistência social e de atendimento direto e gratuito ao público, desde que registradas no Conselho Municipal de Saúde e ou Assistencia Social;

 

II – de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial, infantil e fundamental ou representativas da comunidade escolar das escolas públicas municipais;

 

III – consórcios intermunicipais de saúde, legalmente instituídos e constituídos exclusivamente por entes públicos;

 

IV – Associações Comunitárias de Moradores, Agricultores e Produtores Rurais, devidamente constituídas e registradas no Cartório de Títulos e Documentos da Comarca, no concernente a auxílios destinados a execução de obras e serviços, e aquisição de equipamentos de interesse comunitário.

 

V – que exerçam atividades de segurança pública, urbana e rural, desde que voltadas ao interesse dos munícipes,

 

VI – entidades com personalidade jurídica, para em conjunto com o Poder Executivo Municipal desenvolverem ações relacionadas a cultura e o esporte.

 

Artigo 19º – A concessão de auxílios para pessoas físicas, obedecerão preferencialmente os critérios estabelecidos pelos programas sociais que originam os recursos a serem aplicados, e, no caso de recursos próprios do Município, será precedida da realização de prévio levantamento cadastral, objetivando a caracterização e comprovação de necessidade dos beneficiados.

 

Artigo 20º – A proposta orçamentaria do Legislativo para o exercício de 2025 deverá ser encaminhada ao Executivo, para fins de incorporação a proposta geral do Município ate a data de 10 de agosto de 2024.

 

§ 1º - O duodécimo dos recursos correspondentes as dotações orçamentárias destinadas ao Legislativo ser-lhe-ão repassados pelo Executivo até o dia 20 de cada mês.

 

Artigo 21º – A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2025 será encaminhada para apreciação do Legislativo até dia 30 de agosto de 2024.

 

Artigo 22º – Se o Projeto de Lei do Orçamento de 2025 não for sancionado pelo Executivo até o dia 31 de Dezembro de 2024, a programação dele constante poderá ser executada, enquanto a respectiva Lei não for sancionada, até o limite mensal de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação na forma do estabelecido na proposta remetida à Câmara Municipal.

Parágrafo Único – Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária a utilização dos recursos autorizados neste artigo.

 

Artigo 23º – A execução orçamentária será efetuada mediante o princípio da responsabilidade da gestão fiscal através de ações planejadas e transparentes que previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultado entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal seguridade social e outras, dívida consolidada, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita e inscrição em restos a pagar, normas estas constantes da Lei Complementar 101 de 2000.

 

Artigo 24º – Se no final de cada bimestre for verificado a ocorrência de desequilíbrio entre a receita e a despesa que possam comprometer a situação financeira do Município, o Executivo e o Legislativo promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 (trinta) dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira segundo os critérios estabelecidos na Legislação vigentes e nesta Lei, dando-se assim, o equilíbrio entre receitas e despesas para fins da Alínea “a”, Inciso I, § 4º da Lei Complementar n.º 101, de 2000.

 

Artigo 25º – Não será objeto de limitação às despesas relativas:

I – a obrigações constitucionais e legais do Município;

II – ao pagamento do serviço da dívida pública fundada, inclusive os parcelamentos de débitos;

III – as despesa fixas com pessoal e encargos sociais enquanto o Município se mantiver num patamar de até 95% (noventa e cinco por cento) do limite máximo para realização de dispêndios com pessoal, constantes do Artigo 20 da Lei Complementar 101 de 2000;

IV – as despesas vinculadas a uma determinada fonte de recurso, cujos recursos já estejam assegurados, ou os respectivos cronogramas de ingressos estejam sendo normalmente executadas.

 

Artigo 26º – Para fins de atendimento ao disposto no Artigo 169, § 1º, II, da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, inclusive realização de concurso público, aos órgãos da Administração Direta e Indireta e Fundos Municipais, observado o disposto no Artigo 71 da Lei Complementar n.º 101, de 2000, bem como, ainda, as disponibilidades financeiras do município.

 

Artigo 27º – Ocorrendo a superação do patamar de 95% (noventa e cinco por cento) do limite aplicável ao Município para as despesas com pessoal são aplicáveis aos Poderes Executivo e Legislativo as vedações constantes do Parágrafo Único, Inciso I a V do Artigo 22 da Lei Complementar n.º 101 de 2000.

Parágrafo Único – No exercício financeiro de 2025, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa com pessoal houver extrapolado o seu limite legal de comprometimento, exceto no caso previsto no Artigo 57, § 6º, Inciso II, da Constituição Federal, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.

 

Artigo 28º – O disposto no § 1º do Artigo 18 da Lei Complementar n.º 101, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.

Parágrafo Único – Não se considera como substituição de serviços e empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos a execução indireta de atividades que, simultaneamente:

 

I – sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão;

 

II – não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por cargos do quadro de pessoal do órgão, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta, total ou parcialmente.

 

Artigo 29º – A lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só será aprovada se atendidas às exigências do Artigo 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Parágrafo 1º – Fica autorizada a proposição por parte do Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante a edição de lei específica, da anistia de juros, multas e correção monetária de dívidas inscritas em Dívida Ativa do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e Contribuição de Melhoria, no decorrer de 2025.

 

Artigo 30º – Ocorrendo a necessidade de se efetuar a contenção de despesas para o restabelecimento do equilíbrio financeiro, os cortes serão aplicados, na seguinte ordem:

I – novos investimentos a serem realizados com recursos ordinários do Tesouro Municipal;

II – investimentos em execução à conta de recursos ordinários ou sustentados por fonte de recurso específico, cujo cronograma de liberação não esteja sendo cumprido;

III – despesas de manutenção de atividades não essenciais, desenvolvidas com recursos ordinários;

IV – outras despesas a critério do Executivo Municipal, até se atingir o equilíbrio entre receitas e despesas.

 

Artigo 31º – Na ocorrência da hipótese citada no artigo anterior, havendo a omissão do Poder Legislativo quanto à limitação das despesas, o Poder Executivo tomará as medidas necessárias à efetivação dos cortes, consoante o estabelecido no § 3º do Artigo 9º da Lei Complementar 101 de 2000.

 

Artigo 32º – Os custos unitários de obras executadas com recursos do orçamento do Município, relativas à construção de prédios públicos, saneamento básico e pavimentação, não poderão ser superiores ao valor do Custo Unitário Básico – CUB, por m², divulgado pelo Sindicato da Indústria de Construção do Paraná, acrescido de até 30% (trinta por cento) para cobrir custos não previstos no CUB.

 

Artigo 33º – Serão considerados, para efeitos do Artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 2000, na elaboração das estimativas de impacto orçamentário-financeiro quando da criação, expansão e aperfeiçoamento de ação governamental, que acarretem aumento de despesa, os seguintes critérios:

I – as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o Artigo 38 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do Artigo 182 da Constituição Federal;

II – entendem-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3º do Artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, aqueles cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do Art. 24 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.

 

Artigo 34º – Para efeito do disposto no Artigo 42 da Lei Complementar n.º 101 de 2000:

I – considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere;

II – no caso de despesas relativas a prestações de serviços já existentes e destinados a manutenção da administração pública, considera-se como compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.

 

Artigo 35º – Os Poderes deverão elaborar e publicar em até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária, cronograma de execução mensal de desembolso, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101 de 2000.

Parágrafo Único - O ato referido no caput conterá ainda, no caso do Poder Executivo Municipal, as metas bimestrais de realização de receitas, conforme disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101 de 2000, incluindo seu desdobramento por fonte de receita.

 

Artigo 36º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da Constituição Federal, a incluir na Lei Orçamentária autorização para:

I - realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação vigente (ARO = Antecipação da Receita Orçamentária);

II – realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação vigente;

III – proceder a abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento fiscal, nos termos da legislação vigente, utilizando como recursos para cobertura, os provenientes da anulação total ou parcial de dotações nos termos do inciso III e o excesso de arrecadação de recursos livres consoante o estabelecido no inciso II, ambos do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64;

IV - transpor, remanejar ou transferir recursos, de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, sem autorização legislativa, nos termos do inciso VI do Artigo 167 da Constituição Federal.

V – proceder ao remanejamento de dotações do orçamento de um para outro elemento de despesa dentro do mesmo projeto ou atividade, sem que tal remanejamento seja computado para fins do limite previsto no inciso III.

VI – proceder a abertura de créditos adicionais suplementares utilizando como recurso o previsto no inciso I, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal 4320/64, até o limite da efetiva existência dos recursos de superávit financeiro nas fontes de recursos livres ou vinculados, devidamente apurados no balanço patrimonial do exercício anterior; sem que tal alteração seja computado para fins do limite previsto no inciso III.

 

VII – proceder a abertura de créditos adicionais suplementares utilizando como recursos os previstos no inciso II do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal 4320/64, mediante a efetiva ocorrência ou tendência de ocorrência de excesso de arrecadação nas respectivas fontes de recursos vinculados e livres desde que o total dos mencionados créditos não supere o limite de 10% (dez por cento) do total geral da receita estimada para o exercício no orçamento fiscal;

 

VIII - proceder a abertura de créditos adicionais suplementares utilizando como recurso o previsto no inciso IV do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal 4320/64 tendo como limite o valor dos respectivos instrumentos jurídicos de crédito celebrados para o exercício;

Parágrafo Único - O Legislativo Municipal poderá abrir créditos adicionais suplementares até o limite estipulado, no item III, através de resolução.

 

Artigo 37º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do Artigo 62 da Lei Complementar nº 101 de 2000, a custear despesas de competência de outras esferas de governo no concernente a segurança pública, trânsito, incentivo ao emprego, previdência e assistência social.

 

Artigo 38º – No decorrer do exercício o Executivo fará, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, a publicação do relatório a que se refere o § 3º do Artigo 165 da Constituição Federal, nos moldes do previsto no Artigo 52 da Lei Complementar 101 de 2000, respeitados os padrões estabelecidos no § 4º do Artigo 55 da mesma Lei.

 

Artigo 39º – O relatório de Gestão Fiscal, obedecendo aos preceitos do Artigo 54, § 4º do Artigo 55 e da Alínea “b”, Inciso II do Artigo 63, todos da Lei Complementar 101 de 2000, serão divulgados até 30 dias após o encerramento do semestre, enquanto não ultrapassados os limites relativos à despesa total com pessoal ou à dívida, os quais uma vez atingidos farão com que aquele relatório seja divulgado quadrimestralmente.

 

Artigo 40º – Fica autorizado o Executivo Municipal, respeitadas as limitações legais no concernente à realização de despesas com pessoal:

I – proceder à nomeação dos servidores na medida das necessidades e no limite das vagas criadas pela legislação própria;

II – instituir ou alterar, mediante Lei devidamente apreciada pelo Poder Legislativo, o Plano de Cargos e Salários, assim como conceder reajuste ou aumento de vencimentos nos limites das disponibilidades financeiras do Município e de acordo com as normas legais específicas.

 

Artigo 41º – Como este projeto está sendo elaborado num período de incertezas quanto às projeções de receita para o exercício de 2025, poderá haver atualização das metas fixadas nesse projeto, no momento de envio do Projeto da Lei Orçamentária Anual ao legislativo, onde serão revistos o anexos de metas e prioridades e a memória e metodologia de cálculo das metas anuais da receita, despesa, resultado nominal, resultado primário e montante da dívida pública.

 

Artigo 42º - O Orçamento do Município de Foz do Jordão, para o exercício de 2025 será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo os seguintes anexos:

 

I – ANEXO DE METAS E PRIORIDADES

 

II - RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS (Em cumprimento ao § 3º do Art. 4º da LRF)

 

III - DAS METAS FISCAIS (Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais, estão identificados nos Demonstrativos desta Lei, em conformidade com as portarias da STN):

 

Demonstrativo I - Metas Anuais;

Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;

Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;

Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;

Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;

Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e

Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

 

IV – RELAÇÃO DE PROJETOS EM ANDAMENTO

 

Artigo 43º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.

 

Artigo 44º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Foz do Jordão, em 06 de junho de 2024.

 

FRANCISCO CLEI DA SILVA

Prefeito

 

2025

LRF, art. 4°, § 2°, inciso V

R$

EVENTO

Valor Previsto 2024

Aumento Permanente da Receita

650.000,00

(-) Transferências constitucionais

0,00

(-) Transferências ao FUNDEB

130.000,00

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)

520.000,00

Redução Permanente de Despesa (II)

0,00

Margem Bruta (III) = (I+II)

520.000,00

Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)

 

Impacto de Novas DOCC

300.000,00

Margem Líquida de Expansão de DOCC (III-IV)

220.000,00

FONTE: DEPARTAMENTO DE FINANÇAS

ITAMARA PRESA HILÁRIO

FRANCISCO CLEI DA SILVA

CRC/PR: 057712/O-5

Prefeito


Publicado por:
Joselaine Presa
Código Identificador:EFE04B37