ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria da Fazenda
SECRETARIA DA FAZENDA
LEI - Nº. 2.262/2.014
ASSESSORIA CONTABIL
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial, na importância de R$. 408.000,00 (quatrocentos e oito mil reais), com as seguintes especificações:
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1200-SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO |
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1201-DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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1201.08.244.0033.1.101-CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA A MULHERES EMPREENDEDORAS |
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4.4.90.51.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES (CONVÊNIO) |
R$. 400.000,00 |
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4.4.90.51.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES (CONTRAPARTIDA) |
R$. 8.000,00 |
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-TOTAL |
R$. 408.000,00 |
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o Artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação por fonte de recurso, que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, na importância de R$. 400.000,00 (quatrocentos mil reais), e como contrapartida, será anulada a importância de R$. 8.000,00 (oito mil reais), da seguinte dotação orçamentária e esta Municipalidade.
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0099-RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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0099-RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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99.999.0099.9.999-RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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9.9.99.99.821-RESERVA DE CONTINGÊNCIA-FONTE 1000 |
R$. 8.000,00 |
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-TOTAL |
R$. 8.000,00 |
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-TOTAL GERAL |
R$. 408.000,00 |
Artigo 3º - Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº 2255/2013 datada de 18/12/2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2215/2013 datada de 26/09/2013 e Lei Municipal Anual nº 2254/2013 datada de 18/12/2013.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em 10 de Março de 2014.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Karen Jaqueline da Silva
Código Identificador:EFE7CC91