ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Secretaria de Administração Finanças e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
DECRETO Nº. 018/2025
RODRIGO ROSSONI, Prefeito Municipal de Bituruna, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais e com base na Legislação Municipal.
DECRETA
Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa amigável ou judicial pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, as áreas de terras abaixo descritas, com fulcro nos Artigos 2º, 5º, "E" e "H" e 6º, do Decreto Lei nº3365 de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº2.786 de 21 de maio de 1956:
SRI 49904
1) ÁREA: 249,93 m² - FAIXA DE SERVIDÃO
Proprietário: TEREZINHA BRASIL OU A QUEM DE DIREITO
Imóvel: LOTE URBANO SEM DENOMINAÇÃO
Município: BITURUNA / PR
Comarca: UNIÃO DA VITÓRIA UF: PARANÁ
Certidão de Registro: MATRIC. Nº 24.044
Área de Atingimento: 249,93 m² - Extensão: 83,31 m - Largura da Faixa: 3,00 m DESCRIÇÃO
Inicia-se a descrição pelo eixo da faixa de servidão no vértice EST-A de coordenadas N 7.105.796,921 m e E 446.727,880 m, deste, segue com o azimute e distância 143°56'44" e 05,05 m até o vértice PV-665 de coordenadas N 7.105.792,829 m e E 446.730,838 m, deste, segue com o azimute e distância 178°56'03" e 44,00 m até o vértice PV-666 de coordenadas N 7.105.748,823 m e E 446.731,657 m, deste, segue com o azimute e distância 206°47'01" e 34,28 m até o vértice EST-B de coordenadas N 7.105.718,224 m e E 446.716,212 m, perfazendo uma extensão de 83,31 m a qual define o eixo de uma faixa de 3,00 m de largura, com uma área total de 249,93 m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, Meridiano Central 51° WGR, Fuso 22, tendo como DATUM o SIR-GAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Curitiba, janeiro de 2023. Responsável Técnico Pedro Augusto Kruk, Eng.º Civil – CREA-PR N° 5184/D
SRI 49905
2) ÁREA: 354,57 m² - FAIXA DE SERVIDÃO
Proprietário: TEREZINHA BRAZIL OU A QUEM DE DIREITO
Imóvel: LOTE URBANO DENOMINADO D05, DA QUADRA Q7
Município: BITURUNA / PR
Comarca: UNIÃO DA VITÓRIA UF: PARANÁ
Certidão de Registro: MATRIC. Nº 24.487
Área de Atingimento: 354,57 m² - Extensão: 118,19 m - Largura da Faixa: 3,00 m DESCRIÇÃO
Inicia-se a descrição pelo eixo da faixa de servidão no vértice EST-B de coordenadas N 7.105.718,224 m e E 446.716,212 m, deste, segue com o azimute e distância 206°47'01" e 12,92 m até o vértice PV-667 de coordenadas N 7.105.706,694 m e E 446.710,391 m, deste, segue com o azimute e distância 125°37'01" e 39,95 m até o vértice PV-668 de coordenadas N 7.105.683,426 m e E 446.742,871 m, deste, segue com o azimute e distância 130°56'19" e 35,39 m até o vértice PV-669 de coordenadas N 7.105.660,236 m e E 446.769,607 m, deste, segue com o azimute e distância 213º49'17" e 29,93 m até o vértice EST-C de coordenadas N 7.105.635,373 m e E 446.752,950 m, perfazendo uma extensão de 118,19 m a qual define o eixo de uma faixa de 3,00 m de largura, com uma área total de 354,57 m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, Meridiano Central 51° WGR, Fuso 22, tendo como DATUM o SIR-GAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Curitiba, janeiro de 2023. Responsável Técnico Pedro Augusto Kruk, Eng.º Civil – CREA-PR N° 5184/D.
Art. 2º - As áreas a que referem o artigo anterior destinam-se ao Sistema de Esgotamento Sanitário.
Art. 3º – Fica autorizada, a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a promover todos os atos, judiciais ou extrajudiciais, necessários para a efetivação da instituição de Servidão Administrativa, nas áreas descritas no art. 1º deste Decreto, na forma da legislação vigente.
Art. 4º – Fica reconhecida a conveniência de constituição de servidão administrativa em favor da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, para os fins indicados, o qual compreende o direito atribuído à Empresa de praticar todos os atos de reconhecimento e medição das áreas.
Art. 5º – O proprietário da área atingida pelo ônus da servidão administrativa limitará o uso o gozo da mesma ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, consequentemente, da prática da referida área, de quaisquer atos que causem danos à empresa, incluídos entre eles os de erguer construções, fazer plantações de elevado porte, cravar estacas, usar explosivos e transitar com veículos pesados.
Art. 6º - A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, poderá invocar em juízo, quando necessária, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto Lei nº 3.365, de junho de 1.941, e suas alterações.
Art. 7º - Os ônus decorrentes das constituições das servidões administrativas das áreas a que se refere o art.1º deste Decreto, ficam por conta da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR.
Art. 8º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bituruna - PR, 19 de fevereiro de 2025.
RODRIGO ROSSONI
Prefeito Municipal de Bituruna
Publicado por:
Leticia Girotto
Código Identificador:EFE90750