ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4454/2026 - AUTORIZA A CESSÃO DE BARRACAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL REGISTRADAS NO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA - COMCULT
Ementa: Autoriza a cessão de barracas pelo Poder Público Municipal às Organizações da Sociedade Civil registradas no Conselho Municipal de Cultura - COMCULT, com recursos da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, vinculado, para serem utilizadas pelas mesmas, na festa alusiva ao 89º Aniversário do Município de Mandaguari, que ocorrerá entre os dias 1 e 3 de maio do corrente ano, na Praça Independência.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovará e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sancionarei a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Município de Mandaguari, com anuência do Conselho Municipal de Cultura - COMCULT, manifestada na Reunião Ordinária realizada no dia 02 de março do corrente ano, a ceder barracas às Organizações da Sociedade Civil, registradas neste Conselho Municipal, às quais prestam serviços de assistência social no âmbito municipal, visando a arrecadação de recursos por meio de comercialização de produtos alimentícios e de artesanato, realizada pelas mesmas, no período de realização da festa alusiva ao 89º Aniversário do Município de Mandaguari, que ocorrerá entre os dias 1 e 4 de maio do corrente ano, na Praça Independência, conforme segue especificado:
I- Sociedade de São Vicente de Paulo – Três barracas 10m X10m, 75m² de fechamento, 80 (oitenta) mesas e 340 (trezentas e quarenta) cadeiras.
II- CECAF – Centro de Atendimento à Criança, Adolescente e Família – Duas barracas 10m X 10m, 75m² de fechamento, 70 (sessenta) mesas e 280 (duzentas e oitenta) cadeiras.
III- SOS Animais – 02 barracas 10m x 10m; 175m² de fechamento, 15 (quinze) mesas e 15 (quinze cadeiras)
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao nono dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis (09/04/2026).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Gabriela Cristina Laraniaga Quintanilha
Código Identificador:EFEBF6D0