ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 43/2023 - DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE CONTA DE ÁGUA COM CARTÃO DE CRÉDITO

LEI N.º 043/2023

 

Súmula: “ Dispõe sobre o pagamento de Conta de água com Cartão de Crédito.”

 

O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:

A Câmara Municipal de Antonina aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído o pagamento das contas de água com cartão de crédito como opção adicional de quitação das faturas, a ser disponibilizada pelos prestadores de serviços de abastecimento de água no Município.

 

Art. 2º. – Os prestadores de serviço de abastecimento de água deverão estabelecer convênios com instituições financeiras habilitadas para o recebimento de pagamentos com cartão de crédito, visando viabilizar essa modalidade de pagamento aos consumidores.

 

Art. 3º. – Os consumidores interessados em utilizar o cartão de crédito para pagar suas contas de água deverão realizar o cadastro junto ao prestador de serviços ou a instituição financeira conveniada, seguindo os procedimentos estabelecidos por ambas as partes.

 

Art. 4º. – O pagamento das contas de água com cartão de crédito poderá ser realizado integralmente ou em parcelas, conforme a escolha do consumidor. No caso de pagamento parcelado, poderão ser aplicados juros e encargos conforme definidos no contrato celebrado entre o consumidor e a instituição financeira.

 

Art. 5º. – Os prestadores de serviços de abastecimento de água serão responsáveis por repassar às instituições financeiras conveniadas o valor correspondente às contas de água pagas com cartão de crédito, dentro do prazo estabelecido em contrato.

 

Art. 6º. - O valor total da conta da água paga com o cartão de crédito será considerado quitado para todos os fins legais, não podendo o consumidor ser cobrado novamente pelo mesmo período de faturamento.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Antonina, 25 de agosto de 2023

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
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