ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

Executivo Municipal

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.488 DE 21 DE SETEMBRO DE 2.020

Súmula: “Altera o parágrafo 2º da Lei nº 920/2009”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

LEI

 

Art. 1º O parágrafo 2º da Lei 920/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

§ 2º Fica ressalvada, para efeito desta lei a indicação para os cargos de natureza política de Secretário Municipal, exceto para o caso de nepotismo cruzado, ou seja, de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau de vereadores, os quais não podem ocupar nenhum cargo de confiança, seja de comissão ou função gratificada, inclusive o cargo de secretário municipal.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Carlópolis, 21 de setembro de 2.020.

 

HIROSHI KUBO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
João Paulo Varaschin
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