ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.762, DE 13 DE MARÇO DE 2026
Revoga os dispositivos da Lei Municipal nº 1.946, de 06 de abril de 2018, que condicionam a concessão de auxílio financeiro a atletas e equipes amadoras à comprovação de filiação a entidade desportiva regulamentadora, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Municipal nº 1.946, de 06 de abril de 2018:
I- a alínea "c" do §1º do Art. 2º;
II - a alínea "c" do §1º do Art. 2º.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 13 de março de 2026.
EDUARDO ANTONIO DALMORA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:F00F97E4