ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.762, DE 13 DE MARÇO DE 2026

Revoga os dispositivos da Lei Municipal nº 1.946, de 06 de abril de 2018, que condicionam a concessão de auxílio financeiro a atletas e equipes amadoras à comprovação de filiação a entidade desportiva regulamentadora, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Municipal nº 1.946, de 06 de abril de 2018:

 

I- a alínea "c" do §1º do Art. 2º;

 

II - a alínea "c" do §1º do Art. 2º.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Matinhos, 13 de março de 2026.

 

EDUARDO ANTONIO DALMORA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:F00F97E4