ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.210 DE 30 DE JUNHO DE 2026.
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos o Projeto de Lei do Executivo Nº.051/2026, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Na conformidade com o disposto no artigo 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ R$ 110.600,00 (cento e dez mil e seiscentos reais) nos valores e discriminações abaixo:
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Fonte |
Funcional Programática |
Descrição |
Elemento |
Valor |
|
885 |
04.005.08.241.0015.2.076 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO MUN. DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA |
3.3.90.14 |
R$ 1.000,00 |
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856 |
04.006.08.122.0015.2.079 |
COORD. MUN. DE POLÍTICAS PÚBLICA PARA AS MULHERES |
3.3.90.14 |
R$ 5.000,00 |
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856 |
04.006.08.122.0015.2.079 |
COORD. MUN. DE POLÍTICAS PÚBLICA PARA AS MULHERES |
3.3.90.36 |
R$ 1.000,00 |
|
857 |
04.002.08.242.0015.2.098 |
FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS PUBL. DE GARANTIA E DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS |
3.3.90.14 |
R$ 100,00 |
|
857 |
04.002.08.242.0015.2.098 |
FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS PUBL. DE GARANTIA E DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS |
3.3.90.30 |
R$ 24.000,00 |
|
857 |
04.002.08.242.0015.2.098 |
FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS PUBL. DE GARANTIA E DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS |
3.3.90.36 |
R$ 100,00 |
|
857 |
04.002.08.242.0015.2.098 |
FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS PUBL. DE GARANTIA E DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS |
3.3.90.39 |
R$ 30.000,00 |
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104 |
06.001.12.122.0016.2.008 |
MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO DAS UNIDADES ESCOLARES |
3.3.90.39 |
R$ 16.200,00 |
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303 |
03.001.10.122.0024.2.009 |
MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO DAS UNIDADES DE SAÚDE |
3.3.90.39 |
R$ 12.000,00 |
|
000 |
04.001.08.122.0015.2.010 |
MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO DAS UNIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
3.3.90.39 |
R$ 7.200,00 |
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000 |
02.002.04.122.0003.2.042 |
MANUT. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL |
3.1.90.16 |
R$ 14.000,00 |
Art. 2º - Os recursos destinados à abertura dos créditos mencionados terão como origem, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, o excesso de arrecadação apurado nas fontes de recursos correspondentes e a dedução parcial da seguinte dedução:
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Fonte |
Funcional Programática |
Descrição |
Elemento |
Valor |
|
000 |
02.002.04.122.0003.2.042 |
MANUT. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL |
3.3.90.30 |
R$ 21.200,00 |
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover, por meio de decreto, as alterações que se fizerem necessárias no Plano Plurianual – PPA 2026/2029, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA vigentes, com vistas à inclusão das despesas, dos projetos e dos programas de que trata o art. 1º desta Lei.
Gabinete do Executivo Municipal, General Carneiro, Estado do Paraná, em 30 de junho de 2026.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:F01294DD