ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.210 DE 30 DE JUNHO DE 2026.

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos o Projeto de Lei do Executivo Nº.051/2026, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Na conformidade com o disposto no artigo 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ R$ 110.600,00 (cento e dez mil e seiscentos reais) nos valores e discriminações abaixo:

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

885

04.005.08.241.0015.2.076

GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO MUN. DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

3.3.90.14

R$ 1.000,00

856

04.006.08.122.0015.2.079

COORD. MUN. DE POLÍTICAS PÚBLICA PARA AS MULHERES

3.3.90.14

R$ 5.000,00

856

04.006.08.122.0015.2.079

COORD. MUN. DE POLÍTICAS PÚBLICA PARA AS MULHERES

3.3.90.36

R$ 1.000,00

857

04.002.08.242.0015.2.098

FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS PUBL. DE GARANTIA E DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS

3.3.90.14

R$ 100,00

857

04.002.08.242.0015.2.098

FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS PUBL. DE GARANTIA E DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS

3.3.90.30

R$ 24.000,00

857

04.002.08.242.0015.2.098

FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS PUBL. DE GARANTIA E DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS

3.3.90.36

R$ 100,00

857

04.002.08.242.0015.2.098

FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS PUBL. DE GARANTIA E DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS

3.3.90.39

R$ 30.000,00

104

06.001.12.122.0016.2.008

MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO DAS UNIDADES ESCOLARES

3.3.90.39

R$ 16.200,00

303

03.001.10.122.0024.2.009

MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO DAS UNIDADES DE SAÚDE

3.3.90.39

R$ 12.000,00

000

04.001.08.122.0015.2.010

MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO DAS UNIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.3.90.39

R$ 7.200,00

000

02.002.04.122.0003.2.042

MANUT. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

3.1.90.16

R$ 14.000,00

 

Art. 2º - Os recursos destinados à abertura dos créditos mencionados terão como origem, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, o excesso de arrecadação apurado nas fontes de recursos correspondentes e a dedução parcial da seguinte dedução:

 

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

000

02.002.04.122.0003.2.042

MANUT. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

3.3.90.30

R$ 21.200,00

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover, por meio de decreto, as alterações que se fizerem necessárias no Plano Plurianual – PPA 2026/2029, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA vigentes, com vistas à inclusão das despesas, dos projetos e dos programas de que trata o art. 1º desta Lei.

 

Gabinete do Executivo Municipal, General Carneiro, Estado do Paraná, em 30 de junho de 2026.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:F01294DD