ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 486/2021

LEI Nº 486/2021.

 

SÚMULA. RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal aprovou, e eu, Nelson Ferreira Ramos, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º – Fica ratificado, nos termos da lei federal nº 11.107/2005 e seu decreto federal regulamentador nº 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição de vacinas para combate à pandemia do coronavírus, além de outras finalidades de interesse público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.

Art. 2º - O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de consórcio público.

Art. 3º – O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público, com natureza autárquica.

Art. 4º - Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de cumprimento do Art.8º da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso de necessidade.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. – Revogam-se as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS ESTADO DO PARANÁ, EM 16 DE MARÇO DE 2.021.

 

NELSON FERREIRA RAMOS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Evandro Rodrigo de Souza
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