ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ
Departamento de Administração Finanças e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 667/2016.
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TUNAS DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2016.
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do município de Tunas do Paraná, para o exercício de 2016, o crédito adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a seguir especificado:
04.001.12.361.0017.1058 – Reforma de Unidades Escolares
4.4.90.51.00.00 103 Obras e Instalações............R$ 50.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recursos, consoante pelo inciso III, § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
04.001.12.361.0017.2029 – Manutenção do Transporte Escolar
3.3.90.30.00.00 103 Material de Consumo.............R$ 30.000,00
04.001.12.361.0017.2052 – Manutenção do Ensino Fundamental - LDB
3.3.90.30.00.00 103 Material de Consumo...............R$ 20.000,00
Art. 3º - Para fins de compatibilização, fica autorizada a inclusão nos anexos do PPA, nos anexos de prioridades e Metas da LDO e na Programação Financeira Anual, as alterações contidas na presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tunas do Paraná, 23 de Março de 2016.
JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
Código Identificador:F01AC891