ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 2.526 DE 15 DE SETEMBRO DE 2023.

“Inclui Ação e Meta no Anexo I – LDO Metas e Prioridades, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Lei nº 2429 de 18 de novembro de 2022”

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica o Pode Executivo autorizada a incluir novas ações e metas no “Anexo I – LDO Metas e Prioridades” da Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO) do Município de Matinhos com vigência nos exercícios de 2023, aprovado pela Lei Municipal nº 2429 de 18 de novembro de 2022, nos seguintes termos:

 

Programa 113 – Segurança se Conquista Fazendo

Ação: 2069 – Fundo do Direito da Mulher

Meta: 1 – Financiar programas e ações voltadas à garantia dos direitos das mulheres no Município

Meta: 2 – Financiar ações de apoio ao desenvolvimento, estruturação e ampliação dos equipamentos públicos de atendimento à mulher em situação de violência

Meta: 3 – Subsidiar ações de aperfeiçoamento e qualificação dos atendimentos por parte dos profissionais da rede de atendimento à mulher em situação de violência no Município de Matinhos/PR

Meta: 4 – Apoiar ações promovidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher

Meta: 5 – Financiar campanhas de conscientização social acerca dos direitos das mulheres, contra a violência de gênero e sobre os mecanismos de enfrentamento à violência contra a mulher

 

Art. 2°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Matinhos, 15 de setembro de 2023.

 

JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO

Prefeito Municipal de Matinhos

 


Publicado por:
Bruna Farina
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