ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

CÂMARA MUNICIPAL

CÂMARA MUNICIPAL
RESOLUÇÃO Nº. 135/2026

RESOLUÇÃO Nº. 135/26 de 27.10.2026

 

Súmula: Altera dispositivos do Anexo à Resolução nº 61/1991 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Coronel Vivida.

 

Autoria: Vereadores: Valmir de Cól e Volmir Lasta

 

Art. 1º - Art. 1º O § 1º do art. 132 do Anexo à Resolução nº 61/1991 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Coronel Vivida – passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 132 – ...

§ 1º A indicação somente será encaminhada à Ordem do Dia a pedido do autor, sendo-lhe assegurada manifestação inicial sobre seu conteúdo, facultando-se, após, aos demais Vereadores que assim desejarem manifestar-se sobre a matéria, observados os prazos e as regras estabelecidos neste Regimento.”

 

Art. 2º - O inciso IX do art. 184 do Anexo à Resolução nº 61/1991 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Coronel Vivida – passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 184 – ...

IX – dois minutos para manifestação do autor sobre indicação incluída na Ordem do Dia e um minuto, individualmente, para cada um dos demais Vereadores que desejar manifestar-se sobre a indicação, observado o disposto no art. 179 deste Regimento, sendo o prazo de um minuto improrrogável, vedada sua ampliação, acumulação ou transferência.”

 

Art. 3º - O caput do art. 82 do Anexo à Resolução nº 61/1991 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Coronel Vivida – passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 82 – A Ordem do Dia destina-se à discussão e votação das proposições em pauta, ressalvadas as indicações incluídas na forma do § 1º do art. 132, que serão objeto exclusivamente de manifestação dos Vereadores, sem deliberação do Plenário.”

 

Art. 4º - O § 2º do art. 83 do Anexo à Resolução nº 61/1991 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Coronel Vivida – passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 83 – ..............................................................

§ 2º O Primeiro Secretário procederá à leitura da matéria que será discutida e votada, podendo ser dispensada a leitura a requerimento verbal de Vereador, aprovado pelo Plenário, ressalvadas as indicações incluídas na Ordem do Dia, às quais se aplicará o disposto no § 1º do art. 132.”

 

Sala da Presidência da Câmara Municipal de Coronel Vivida, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de outubro de 2026.

 

VER. MARCOS ALEXANDRE SOARES BARBOSA 

Presidente da Câmara

 

VERª. TÁSSIA CASTELLI

1ª Secretária 


Publicado por:
Cristiano José Dandolini
Código Identificador:F020707C