ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI 402 2020

LEI N° 402/2020

Data: 29/06/2020

 

SÚMULA. Acrescenta dispositivo a Lei Municipal nº 078/17 de 29/09/17, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica acrescentado o § 4º ao artigo 1º da Lei Municipal nº 078/17 de 29/09/17, como abaixo especificamos.

Art. 1º..........................................................................

§ 4º. Fica majorada, a partir do mês de junho de 2020 e enquanto estiver vigente o Decreto nº 116/2020 de 04/05/2020, que declarou o estado de calamidade pública no Município de Boa Vista da Aparecida, Estado do Paraná, em virtude dos problemas de saúde pública e econômicos gerados pelo enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus (COVID-19, a gratificação por serviço extraordinário para os motoristas que exerçam suas funções na Secretaria Municipal de Saúde, de Boa Vista da Aparecida, em horário excedente ao regime de sobreaviso, passando a vigorar com os seguintes valores:

 

Item

1 - Cargo/Função

Local de Trabalho

Valor R$

I

2 - Motorista de Ambulância

Pronto Socorro/ambulância

700,00

II

3 - Motorista de Transporte Sanitário

Divisão de Saúde/ Transporte Sanitário

700,00

III

4 - Motorista

Pronto Socorro/ambulância e/ou Transporte Sanitário

700,00

 

Art. 2º. Ratificam-se as demais disposições da Lei Municipal nº 078/17 de 29/09/17.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeito retroativo a 01 de junho de 2020.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida em 29 de junho de 2020

 

LEONIR ANTUNES DE SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliziane Simeia da Silva Araujo
Código Identificador:F021B28D