ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY

Secretaria Geral

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 1.008/2022

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e especial por excesso e por superavit junto ao Orçamento Geral do Município de Anahy, relativo ao exercício de 2022, dando outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E, EU, PREFEITO DO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I:

 

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Anahy, do corrente exercício financeiro, um crédito adicional suplementar e especial por excesso ,superavit e anulação de dotação na importância de R$ 709.042,08 (setecentos e nove mil e quarenta e dois reais e oito centavos.) que obedecerá a seguinte classificação:

 

07 -

DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO

 

02 -

DIVISÃO DE OBRAS E PUBLICAS

 

002.15.451.0270.1.070-

Pavimentação e Urbanização de Vias e Praças

 

4.4.90.51.00.00 -

OBRAS E INSTALAÇÕES

100.000,00

Fonte – 631 -

Operação Crédito C.E.Federal

 

4.4.90.51.00.00 -

OBRAS E INSTALAÇÕES

30.000,00

Fonte – 000 -

Recursos Ordinários Livres

 

002.15.451.0270.1.082-

Calçadas em Paver

 

4.4.90.51.00.00 -

OBRAS E INSTALAÇÕES

126.019,22

Fonte – 625 -

Operação de Crédito Calçadas em paver

 

002.15.451.0270.1.083-

Parque Infantil

 

4.4.90.51.00.00 -

OBRAS E INSTALAÇÕES

71.082,50

Fonte – 000 -

Recursos Ordinários Livres

 

10 -

DEPARTAMENTO DE CULTURA

 

02 -

DIVISÃO DE CULTURA

 

002.13.392.0260.1.101-

Construção, Ampliação, Reforma e Melhorias no Centro de Eventos

 

4.4.90.51.00.00 -

OBRAS E INSTALAÇÕES

41.957,34

Fonte – 000 -

Recursos Ordinários Livres

 

4.4.90.51.00.00 -

OBRAS E INSTALAÇÕES

339.983,02

Fonte – 621 -

Operação de Crédito-Agência de Fomento-Ampliação do Centro de Eventos

 

 

TOTAL .....................................................

709.042,08

 

Art. 2º. Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado os seguintes recursos sendo :

 

I – Anulação total de Dotação na seguinte estrutura orçamentaria:

 

08 -

DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO

 

02 -

DIVISÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS

 

002.16.782.0280.1.155-

Aquisição de Equipamentos

 

4.4.90.52.00.00 -

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

100.000,00

Fonte – 631 -

Operação Crédito C.E.Federal

 

 

II – Na importância de R$ 126.019,22 (cento e vinte e seis mil e dezenove reais e vinte e dois centavos) provenientes de excesso de arrecadação, apresentado na Fonte de Recursos 625 – Operação de Crédito Calçadas em Paver; R$ 339.983,02 (trezentos e trinta e nove mil e novecentos e oitenta e três reais e dois centavos) apresentado na Fonte de Recursos 621 - Operação de Crédito-Agência de Fomento-Ampliação do Centro de Eventos .

 

Excesso de Arrecadação

 

Código da Fonte

Descrição da Fonte/Receita

Valor

621

2119990104 – OP. CRÉDITO FOMENTO – AMPLIAÇÃO CENTRO DE EVENTOS

339.983,02

625

2119990105 – OP. CRÉDITO FOMENTO – CALÇADAS PAVER

126.019,22

 

TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

466.002,24

 

II - Na importância de R$ 143.039,84 (cento e quarenta e três mil e trinta e nove reais e oitenta e quatro centavos), proveniente de Superavit Financeiro, apresentado na Fonte de Recursos 000 – Recursos Ordinários Livres.

 

Art. 3º. Esta Lei estabelece a 18º alteração do PPA – Plano Plurianual de Investimentos 2022 a 2025, aprovado pela Lei 982/2021 e a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 984/2021 e Lei Orçamentária Anual nº 985/2021, para o exercício de 2022, em suas Ações e Projetos, conforme especificações desta Lei.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, aos 09 dias do mês de junho de 2022.

 

CARLOS ANTONIO REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nelci Bertolino Rotta
Código Identificador:F0320BEB