ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY
Secretaria Geral
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 1.008/2022
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e especial por excesso e por superavit junto ao Orçamento Geral do Município de Anahy, relativo ao exercício de 2022, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E, EU, PREFEITO DO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Anahy, do corrente exercício financeiro, um crédito adicional suplementar e especial por excesso ,superavit e anulação de dotação na importância de R$ 709.042,08 (setecentos e nove mil e quarenta e dois reais e oito centavos.) que obedecerá a seguinte classificação:
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07 - |
DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO |
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02 - |
DIVISÃO DE OBRAS E PUBLICAS |
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002.15.451.0270.1.070- |
Pavimentação e Urbanização de Vias e Praças |
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4.4.90.51.00.00 - |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
100.000,00 |
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Fonte – 631 - |
Operação Crédito C.E.Federal |
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4.4.90.51.00.00 - |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
30.000,00 |
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Fonte – 000 - |
Recursos Ordinários Livres |
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002.15.451.0270.1.082- |
Calçadas em Paver |
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4.4.90.51.00.00 - |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
126.019,22 |
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Fonte – 625 - |
Operação de Crédito Calçadas em paver |
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002.15.451.0270.1.083- |
Parque Infantil |
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4.4.90.51.00.00 - |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
71.082,50 |
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Fonte – 000 - |
Recursos Ordinários Livres |
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10 - |
DEPARTAMENTO DE CULTURA |
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02 - |
DIVISÃO DE CULTURA |
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002.13.392.0260.1.101- |
Construção, Ampliação, Reforma e Melhorias no Centro de Eventos |
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4.4.90.51.00.00 - |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
41.957,34 |
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Fonte – 000 - |
Recursos Ordinários Livres |
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4.4.90.51.00.00 - |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
339.983,02 |
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Fonte – 621 - |
Operação de Crédito-Agência de Fomento-Ampliação do Centro de Eventos |
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TOTAL ..................................................... |
709.042,08 |
Art. 2º. Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado os seguintes recursos sendo :
I – Anulação total de Dotação na seguinte estrutura orçamentaria:
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08 - |
DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO |
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02 - |
DIVISÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS |
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002.16.782.0280.1.155- |
Aquisição de Equipamentos |
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4.4.90.52.00.00 - |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
100.000,00 |
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Fonte – 631 - |
Operação Crédito C.E.Federal |
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II – Na importância de R$ 126.019,22 (cento e vinte e seis mil e dezenove reais e vinte e dois centavos) provenientes de excesso de arrecadação, apresentado na Fonte de Recursos 625 – Operação de Crédito Calçadas em Paver; R$ 339.983,02 (trezentos e trinta e nove mil e novecentos e oitenta e três reais e dois centavos) apresentado na Fonte de Recursos 621 - Operação de Crédito-Agência de Fomento-Ampliação do Centro de Eventos .
Excesso de Arrecadação
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Código da Fonte |
Descrição da Fonte/Receita |
Valor |
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621 |
2119990104 – OP. CRÉDITO FOMENTO – AMPLIAÇÃO CENTRO DE EVENTOS |
339.983,02 |
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625 |
2119990105 – OP. CRÉDITO FOMENTO – CALÇADAS PAVER |
126.019,22 |
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TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . |
466.002,24 |
II - Na importância de R$ 143.039,84 (cento e quarenta e três mil e trinta e nove reais e oitenta e quatro centavos), proveniente de Superavit Financeiro, apresentado na Fonte de Recursos 000 – Recursos Ordinários Livres.
Art. 3º. Esta Lei estabelece a 18º alteração do PPA – Plano Plurianual de Investimentos 2022 a 2025, aprovado pela Lei 982/2021 e a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 984/2021 e Lei Orçamentária Anual nº 985/2021, para o exercício de 2022, em suas Ações e Projetos, conforme especificações desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, aos 09 dias do mês de junho de 2022.
CARLOS ANTONIO REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nelci Bertolino Rotta
Código Identificador:F0320BEB