ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.030 DE 28 DE AGOSTO DE 2024.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos o Projeto de Lei Nº. 045/2024, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reverter, sem ônus a empresa beneficiária, ao patrimônio do Município de General Carneiro, Estado do Paraná, o Terreno Urbano, com área de 1.730,29 m2, constante do lote 03, da quadra n. 08, situado na área de Desenvolvimento Econômico (Área Industrial), doado por meio da Lei Municipal n. 1047/2008 à empresa OSMAR RIBEIRO - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 05.612.623/0001-10.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reverter, sem ônus a empresa beneficiária, ao patrimônio do Município de General Carneiro, Estado do Paraná, o Terreno Urbano, com área de 3.893,51 m2, constante do lote 01, da quadra n. 08, situado na área de Desenvolvimento Econômico (Área Industrial), doado por meio da Lei Municipal n. 1048/2008 à empresa DIRCEU BOTTEGA - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 00.257.690/0001-69.
Art. 3º. As reversões previstas nesta Lei, decorrem do não cumprimento pelas empresas beneficiárias do disposto na legislação e far-se-á sem direito a qualquer indenização.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
General Carneiro, Estado do Paraná, 28 de agosto de 2024.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:F04A7671