ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS
Câmara Municipal de Lupionópolis
CÂMARA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS
LEI Nº 15/2013
SÚMULA: “Torna obrigatório a inscrição, no rodapé das leis, do nome do Vereador que subscrever o projeto como autor, e estabelece outras providências.”
A Câmara Municipal de Lupionópolis, Estado do Paraná, aprovou e eu Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Torna obrigatória a inscrição, no rodapé das leis sancionadas ou promulgadas, do nome do Vereador que subscrever o projeto como seu autor.
Parágrafo único – Quando o Projeto for subscrito por mais de um vereador, deverá ser inscrito o nome de todos, a iniciar por ordem alfabética.
Art. 2º - A inscrição de que trata esta lei, deverá se dar no rodapé da respectiva lei em que o Vereador subscrever o projeto como seu autor, e deverá ser usada a fonte “arial”, estilo “negrito”, “sublinhado”, tamanho “10”, na cor vermelha.
Parágrafo único – A inscrição deverá se dar da seguinte forma:
“LEI MUNICIPAL Nº / - AUTOR: VEREADOR..........................................”
Art. 3º - A falta da inscrição, no rodapé das leis sancionadas ou promulgadas, do nome do Vereador subscritor do respectivo projeto, importará em crime de responsabilidade e infração político-administrativa, por parte da autoridade que omitir ou deixar de cumprir o estabelecido nesta lei.
Art. 4º - O Poder Executivo, através do Prefeito, e o Poder Legislativo, pela sua Presidência, deverá tomar as providências administrativas e jurídicas, para o fiel cumprimento da presente lei.
Art. 5º - Para o fiel cumprimento da presente lei, o Poder Público não terá qualquer despesa financeira ou orçamentária.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lupionópolis, 23 de agosto de 2013.
GILMAR INÁCIO DA SILVA
Presidente
JULIANO RICARDO TIBÉRIO
Secretário
Publicado por:
Michelle Angelini Ruiz
Código Identificador:F05370B9