ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRA

Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento

DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
LEI 475-2013

SÚMULA - Autorização para a abertura de CRÉDITO ADICIONAL E ESPECIAL, ao Orçamento Municipal para o corrente exercício, altera o plano plurianual, a Lei das Diretrizes Orçamentárias e dá outras providências.

 

O Poder Executivo do Município de Tapira, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são atribuídas, sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 349.000,00 (trezentos e quarenta e nove mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

 

Suplementação

06 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

06.019 Divisão de Administração

06.019.04.122.0004.2.007. Manutenção e Encargos da Divisão de Administração

422 - 3.3.20.93.00.00 01000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 2.350,00

 

07 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS

07.020 Divisão de Tesouraria

07.020.28.843.0003.0.001. Amortização da Divida

93 - 3.3.91.97.00.00 01000 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 60.000,00

 

08 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

08.021 Divisão de Saude Pública

08.021.10.301.0054.2.014. Manutenção e Encargos da Divisão de Saude Publica

122 - 3.3.90.39.00.00 01303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 200.000,00

 

10 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

10.028 Divisão de Educação

10.028.12.361.0027.2.033. Manutenção e Encargos do Transporte Escolar

255 - 3.3.90.30.00.00 01104 MATERIAL DE CONSUMO 23.650,00

 

10.028.12.364.0028.2.038. Apoio ao Ensino Superior

276 - 3.3.90.33.00.00 01000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 40.000,00

 

12 DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS GERAIS

12.025 Divisão de Obras

12.025.15.451.0045.2.051. Manutenção e Encargos da Divisão de Obras

316 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 3.000,00

 

14 DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

14.032 Divisão de Comércio

14.032.23.691.0047.2.062. Manutenção e Encargos da Divisão de Comércio

402 - 3.3.90.36.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 20.000,00

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recursos, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

02 GABINETE DO PREFEITO

02.006 Gabinete do Prefeito

02.006.04.122.0004.2.002. Manutenção e Encargos do Gabinete do Prefeito

7 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 8.000,00

 

06 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

06.003 Divisão de Licitação

06.003.04.122.0004.2.008. Manutenção e Encargos da Divisão de Licitação

29 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 5.000,00

 

06.005 Divisão de Recursos Humanos

06.005.04.122.0004.2.010. Manutenção e Encargos da Divisão de Recursos Humanos

43 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 20.000,00

 

06.019 Divisão de Administração

06.019.04.122.0004.2.007. Manutenção e Encargos da Divisão de Administração

51 - 3.1.90.11.00.00 01510 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 19.990,00

52 - 3.1.90.11.00.00 01511 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 19.990,00

56 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00

 

06.019.99.999.0999.2.066. Reserva de Contigência

77 - 9.9.99.99.00.00 99999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 16.600,00

 

07 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS

07.020 Divisão de Tesouraria

07.020.04.123.0006.2.012. Manutenção e Encargos da Divisão de Tesouraria

88 - 3.3.90.35.00.00 01000 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 9.990,00

 

08 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

08.012 Gabinete do Diretor do Fundo Municipal de Saude

08.012.10.301.0054.2.013. Manutenção e Encargos do Gabinete do Diretor do Fundo Municipal de Saúde

97 - 3.1.90.11.00.00 01303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 28.590,00

 

09 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

09.022 Divisão de Serviço Social

09.022.08.241.0062.2.068. Apoio a 3ª Idade

157 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 5.000,00

 

09.022.08.242.0062.2.027. Apoio à APAE

158 - 3.3.50.43.00.00 01000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 8.000,00

 

10 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

10.028 Divisão de Educação

10.028.12.361.0027.2.033. Manutenção e Encargos do Transporte Escolar

259 - 3.3.90.39.00.00 01104 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 20.000,00

 

10.028.12.364.0028.2.038. Apoio ao Ensino Superior

275 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 9.990,00

 

12 DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS GERAIS

12.025 Divisão de Obras

12.025.15.451.0045.2.051. Manutenção e Encargos da Divisão de Obras

315 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 20.000,00

317 - 3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 10.000,00

320 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 25.000,00

 

12.030 Divisão de Serviços Rodoviários

12.030.26.782.0080.2.052. Manutenção e Encargos da Divisão de Serviços Rodoviários

324 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 34.360,00

328 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 40.000,00

 

12.033 Divisão de Serviços Urbanos

12.033.15.452.0045.2.067. Pavimentação e Calçamento

353 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 9..990,00

 

13 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

13.017 Gabinete do Diretor do Departamento de Agricultura

13.017.20.606.0013.2.055. Manutenção e Encargos do Gabinete do Diretor do Departamento de Agricul

360 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 18.500,00

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de TAPIRA , em 28 de Maio de 2013.

 

DELFINO MARQUES DA SILVA

 

Prefeito


Publicado por:
Antonio Paulo de Lima Silva
Código Identificador:F05B0917