ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ
Departamento de Administração Finanças e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N° 608/2014
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1°- Fica autorizada a abertura no orçamento geral do município de Tunas do Paraná, para o corrente exercício, o crédito adicional especial no valor de R$ 408.000,00 (quatrocentos e oito mil reais), a seguir especificado:
04.002.10.301.0013.1055Construção de Unidade Básica de Saúde
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Fonte 01500 – Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde........ R$ 400.000,00
Fonte 01303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%).................... R$ 8.000,00
Art. 2°- Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1°, é indicado como recursos, consoante pelos IncisosII e III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964:
I – O Excesso de Arrecadação na Fonte 01500, referente ao Programa de Requalificação de UBS – Construção, do Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 400.000,00;
II – A anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
04.002.10.301.0013.2019 Manutenção dos Programas de Saúde Pública do Município
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte 01303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%).................... R$ 8.000,00
Art. 3°- Para fins de compatibilização, fica autorizada a inclusão nos anexos do Plano Plurianual, nos anexos de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Programação Financeira anual, as alterações contidas na presente Lei.
Art. 4°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tunas do Paraná, 08 de julho de 2014.
JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
Código Identificador:F05E3EA0