ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Gabinete
GABINETE
LEI Nº. 2.178/2.013
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E REAJUSTE SALARIAL DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Para efeito de concessão da revisão geral anual de que trata o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, fica revisado em 6,76% (seis inteiros vírgula setenta e seis centésimos por cento), equivalente à inflação medida pelo INPC acumulado nos últimos (doze) meses, o vencimento dos servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º. Fica concedido à título de aumento real o percentual de 2,24% (dois inteiros vírgula vinte e quatro centésimos por cento) aos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Goioerê.
Art. 3º. Ficam reajustadas automaticamente com os percentuais tratados no caput dos artigos 1º e 2º desta lei, as tabelas constantes dos Anexos IV, V e VI da Lei Municipal nº. 1.758/2.007.
Art. 4º. A revisão e o reajuste tratados nos artigos 1º e 2º desta lei serão concedidos a partir de 1º de Abril de 2013.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “14 de Dezembro”, em 12 de Abril de 2013.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leqssandro Borges da Silva
Código Identificador:F064658E