ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N° 270/2026

Dispõe sobre a Extinção Consensual do Contrato Administrativo nº 129/2023-PMSF, oriundo do Processo nº 083/2023-PMSF, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA FÉ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que a Cláusula Décima Terceira do Contrato Administrativo nº 129/2023-PMSF prevê a possibilidade de extinção consensual, por acordo entre as partes, desde que haja interesse da Administração;

 

Considerando a comunicação formal apresentada pela empresa por meio da qual informou a decisão de encerramento de suas atividades empresariais e requereu a extinção do referido Contrato;

 

Considerando que a Contratada fundamentou sua solicitação na inviabilidade de continuidade de suas atividades, em razão de dificuldades econômico-financeiras, aumento da carga tributária e dos custos necessários à manutenção de sua operação, circunstâncias que, segundo informado, impossibilitam a continuidade da execução contratual;

 

Considerando que a manutenção formal do vínculo contratual, diante da impossibilidade manifestada pela Contratada de prosseguir na execução dos serviços, não se mostra conveniente à Administração, sendo a extinção consensual medida adequada à regularização da relação contratual e à preservação do interesse público;

 

Considerando os princípios da legalidade, eficiência, razoabilidade e interesse público que regem a Administração Pública;

 

Considerando, ainda, o disposto no art. 138, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, que autoriza a extinção consensual do contrato administrativo, por acordo entre as partes, desde que haja interesse da Administração;

 

DECRETA

 

Art. 1° Fica extinto, de forma consensual, o Contrato Administrativo nº 129/2023-PMSF, oriundo do Processo nº 083/2023-PMSF, celebrado com a empresa PRADA SEGURANÇA PRIVADA LTDA-EPP, inscrita no CNPJ/MF sob nº 17.249.507/0001-86, nos termos do art. 138, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 e da Cláusula Décima Terceira do instrumento contratual, retroativo ao dia 04 de setembro 2026.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Prefeito Salvador de Domenico Sobrinho, 11 de setembro de 2026.

 

EDSON PALOTTA NETTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Janaina Aparecida Ferreira da Silva
Código Identificador:F06A6550