ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 3247/2023
LEI Nº 3247, de 14 de junho de 2023.
Súmula: Autoriza a Formação de Cadastro de Reserva para Eventual Contratação, e dá outras providências.
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, autorizado a realizar Processo Seletivo Simplificado – PSS para formação de cadastro de reserva para eventual contratação para o cargo de professor.
Art. 2º. A contratação que trata esta Lei terá a duração máxima de 12 (doze) meses e realizar-se-á através de Processo Seletivo Simplificado – PSS, podendo ser prorrogado por igual período.
§ 1º. O vencimento, carga horária, deveres e atribuições são as mesmas previstas para os detentores do cargo efetivo de professor.
§ 2º. Os contratos serão de natureza administrativa e especial e poderão ser extintos pelo preenchimento da vaga através de concurso público ou a qualquer momento por conveniência ou oportunidade da Administração Pública Municipal.
§ 3º. As vagas serão preenchidas de acordo com a necessidade da Administração Pública Municipal, não necessitando o preenchimento imediato de vaga.
Art. 3º. O recrutamento dos profissionais será precedido de Processo Seletivo Simplificado – PSS e observará as especificações exigidas para o titular do cargo efetivo.
Art. 4º. Para a cobertura das despesas com as contratações previstas no artigo 1º e no artigo 3º desta Lei, serão utilizadas dotações orçamentárias já consignadas na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 14 (quatorze) dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
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CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Simone Terezinha Sozo
Código Identificador:F0714B00