ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Câmara Municipal de Mandaguari

CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
LEI ORDINÁRIA Nº 4441/2026

Ementa: Dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água no município de Mandaguari e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Edilson dos Santos Montanheri, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica proibido à concessionária de energia elétrica e à empresa de fornecimento de água, o corte do fornecimento dos respectivos serviços no Município de Mandaguari, por motivo de inadimplência de seus clientes, das 08:00 (oito) horas de sexta-feira até às 08:00 (oito) horas da segunda-feira subsequente.

Parágrafo único. A presente proibição de corte de serviços se estende, também, às 08:00 (oito) horas do último dia útil antecedente a qualquer feriado (nacional, estadual ou municipal) e ponto facultativo municipal, até às 08:00 (oito) horas do primeiro dia útil subsequente.

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por Decreto, a forma e o valor das sanções a serem aplicadas às concessionárias, em caso de descumprimento da presente lei.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aos cinco dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis (05/03/2026).

 

EDILSON DOS SANTOS MONTANHERI

Presidente da Câmara 


Publicado por:
Rogério de Moura Souza
Código Identificador:F07418DC