ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.671 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025

LEI MUNICIPAL Nº 1.671 de 03 de novembro de 2025.

 

Autoriza doação de bem pertencente ao patrimônio do Poder Executivo de Mallet.

 

A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu PEDRO KOWALCZYK, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder com a doação de 40 (quarenta) árvores exóticas de pinus localizadas na Rua XV de Novembro, no imóvel de propriedade do município de matrícula n° 13.793 do CRI de Mallet/PR ao Fundo Municipal de Esportes e Recreação (FMER) – CNPJ n° 62.654.692/0001-49.

Art. 2º - A destinação dos bens objeto desta doação será de mera liberalidade do donatário.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet-PR, em 03 de novembro de 2025.

 

PEDRO KOWALCZYK

Prefeito Municipal

 

*Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo. 


Publicado por:
João Carlos Carvalho de Lima
Código Identificador:F077C3E6